No Parlamento, a Autoridade para as condições de Trabalho disse que foram remetidos para o Ministério Público autos por violação da lei da greve.
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São questões "com matéria penal", considera a inspetora-geral, Luísa Guimarães da Autoridade para as condições de Trabalho, (ACT ) que informou os deputados sobre o envio ao Ministério Público de autos por irregularidades nas greves da Ryanair.
Na comissão de Economia, a inspetora-geral da ACT disse que nas três greves dos trabalhadores da companhia aérea 'low cost', foram levantados dois autos por violação da lei que impede a substituição de grevistas e três autos de coação sobre os trabalhadores, depois deanalisado um inquérito enviado pela empresa aos trabalhadores antes da greve.
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Luísa Guimarães disse não poder detalhar o número de trabalhadores afetados pela "coação" mas sinalizou dois casos de substituição de grevistas no aeroporto de Lisboa e outro no do Porto.
"A intervenção tinha que se fazer. Esta é uma violação de um dos direitos mais fundamentais previstos na Constituição da República. Atuámos e que instaurámos os autos crime respetivos nessas situações", disse a a inspetora-geral da ACT.
Aos deputados, Luísa Guimarães citou um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, para concluir que "o local onde o trabalhador ou tripulante de cabine presta o seu trabalho, não pode ser equiparado à nacionalidade das aeronaves", um dos pontos que separa a Ryanair e os trabalhadores.
Na audição foi ainda dito que está a decorrer uma ação inspetiva mais aprofundada sobre outras questões denunciadas pelos trabalhadores, tais como a parentalidade, as remunerações e os horários de trabalho.