O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou hoje que as propostas do Governo não respeitam os funcionários públicos e traduzem-se numa «lei da selva».
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«A cada leitura que fazemos, cada vez consideramos pior a proposta. Da análise que fazemos, aquilo que esta proposta de lei propõe aos trabalhadores da administração pública é absolutamente a lei da selva», disse a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, antes de um encontro com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Segundo a sindicalista, «o Governo não tem lei para respeitar, na medida em que já assume o despedimento coletivo».
«Esta proposta de lei não tem nada, é uma barbaridade jurídica. Não há interesse público que resista a uma má lei», disse Helena Rodrigues.
O Governo voltou hoje à mesa das negociações para discutir com as estruturas sindicais da função pública as novas regras da mobilidade especial, com a formalização da atribuição do subsídio de desemprego por parte do executivo.
O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, a convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, a rescisão contratual com 30 mil funcionários, a revisão dos suplementos remuneratórios e o aumento das contribuições para a ADSE, que será de 2,5% a partir de janeiro de 2014, são algumas das medidas que o Governo quer concretizar no âmbito da reforma do Estado.