O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, garantiu hoje que quem efetuar o pedido de reforma até ao final do ano não será penalizado pelas novas regras.
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«A quem fez o pedido este ano serão aplicadas as regras em vigor este ano, independentemente da data de decisão do pedido», garantiu o governante aos jornalistas, referindo-se à antecipação da idade da reforma para 65 anos proposta aos sindicatos.
Relativamente a mexidas na fórmula de cálculo, que poderão penalizar mais os novos aposentados, Helder Rosalino esclarece que a matéria «está ainda em discussão», mas disse acreditar não haver motivos para uma corrida às reformas até ao final do ano.
O Governo propôs aos sindicatos que a idade da reforma na Função Pública passe para os 65 anos a partir de janeiro.
A idade de reforma na Função Pública é atualmente de 63,5 anos, com o regime de transição em vigor a prever a alteração para os 65 anos apenas em 2014.