A secretária de Estado do Tesouro explicou que, com esta decisão, o Governo vai fazer a «defesa dos interesses» dos contribuintes «com recurso aos tribunais competentes».
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O Governo vai avançar com processos em tribunal contra o Santander Totta e o JP Morgan após não ter conseguido chegar a acordo com estes bancos para renegociar os contratos de "swaps" de caráter especulativo feitos com empresas públicas.
Numa declarações aos jornalistas, a secretária de Estado do Tesouro confirmou que, por não ter sido possível chegar a acordo com estes bancos, o Governo vai fazer a «defesa dos interesses» dos contribuintes «com recurso aos tribunais competentes».
Maria Luís Albuquerque acrescentou ainda que três bancos pediram para ponderarem os termos da proposta de negociação apresentada pelo Estado até aos primeiros dias da próxima semana.
No que se refere aos restantes casos, a governante adiantou que os acordos firmados permitiram ao Estado poupanças na ordem dos «170 milhões de euros em juros ao longo dos próximos anos e reduzir em 20 por cento as responsabilidades potenciais».
Esta secretária de Estado fez ainda menção à existência de «contratos com taxas de juros bem superiores a 20 por cento que nem num cenário de subida de taxas de juro poderão vir a ter resultados favoráveis para as empresas públicas que os contrataram».
«Estes instrumentos representam responsabilidades financeiras potenciais para o Orçamento de Estado que ascendiam a cerca de três mil milhões de euros e pesam cada vez mais na fatura de juros das empresas», indicou.
Maria Luís Albuquerque explicou ainda que «este padrão de comportamento do anterior Governo é encontrado também nas práticas de desorçamentação recorrente que resultam agora em reclassificações sucessivas com impacto nas contas públicas e no abuso das PPP que impuseram encargos pesados para o futuro e que este Governo está a renegociar».