Em causa a transferência de funcionários da PT para outras empresas. Representantes dos trabalhadores dizem que Autoridade para as Condições do Trabalho reconheceu lacunas na lei.
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Representantes de trabalhadores da PT/Meo exigiram hoje ação ao Governo do PS contra a transferência compulsiva de funcionários para outras empresas, após reunião com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que terá revelado constrangimentos.
"Para travar a transmissão de estabelecimento, tem de ser o Governo ou o parlamento, alterando a lei. A ACT também reconhece que a lei tem lacunas. Temos de conseguir que o primeiro-ministro e o Governo passem aos atos. Chegámos à conclusão de que a ACT, por si só, não consegue", disse o elemento das Estruturas de Representação Coletiva dos Trabalhadores (ERCT), Jorge Félix, que congrega quase uma dezena de sindicatos, à porta das instalações da ACT, em Lisboa.
Para quinta-feira, o dirigente anunciou uma nova "grande ação de ativistas sindicais e trabalhadores junto do Conselho de Ministros", que deverá reunir-se na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, para serem recebidos por António Costa, e referiu que a ACT vai entregar ao Governo e às organizações representativas dos trabalhadores um relatório final sobre a situação da empresa até 18 de agosto.
"No que diz respeito à situação dos trabalhadores que estão sem funções - extremamente gravosa, de cerca de 300 -, a ACT considera graves algumas situações. Até já estamos na posse de um parecer da ACT do Porto onde é clara a situação de stresse estratégico, a situação humilhante e degradante desses trabalhadores", salientou.
Jorge Félix sublinhou também a necessidade de esclarecer na legislação "a questão da unidade económica", de que a empresa se terá servido para transmitir partes de serviços e de direções para outras empresas do grupo ou parceiras.
"Há aqui uma contradição. O Governo, ao responsabilizar a ACT pela sua ação, é contraditório. Ainda hoje a ACT nos disse ter constrangimentos do ponto de vista legal para atuar, além de ver e verificar e dizer a que conclusões chegou", lamentou.
A comissão de trabalhadores da PT/MEO, após o encontro de duas horas com as ERCT da PT, continuou reunida com o inspetor-geral da ACT, Pedro Pimenta Braz, para abordar situações individuais e do foro íntimo de funcionários, eventualmente relacionadas com assédio moral e outras ilicitudes.
"O Governo e o grupo parlamentar do PS já não têm desculpa. Até aqui, os ministros diziam que a ACT estava em cima da situação. A ACT disse-nos que não tem mandato, que não tem como intervir. É uma posição ambígua a dos socialistas, de serem contra a situação, mas de nada fazerem", disse também à Lusa o coordenador da comissão de trabalhadores da PT/Meo, Francisco Gonçalves.
Além dos trabalhadores que ficaram sem funções, está em causa a mudança de mais de 150 trabalhadores para empresas do grupo da multinacional de comunicações e conteúdos de origem francesa Altice, que detém a PT Portugal, como a Tnord, a Sudtel ou a Winprovit e ainda para a parceira Visabeira, recorrendo à figura de transmissão de estabelecimento.
Entretanto, foi marcada uma reunião entre representantes dos funcionários da PT e a nova administradora executiva, Carla Goya, para 6 de setembro.