As medidas que o Governo acertou com a Troika e que necessitam do acordo do Tribunal Constitucional valem perto de 1500 milhões de euros.
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Nos próximos meses, a não aplicação de algumas medidas pode fazer «entornar o caldo» com a Troika, sendo que os riscos constitucionais são, claramente, os mais temidos pelo governo.
No documento a que a TSF teve acesso, o memorando revisto na 8ª e 9ª avaliações, há duas reformas obrigatórias que estão dependentes de luz verde do Tribunal Constitucional (TC).
A nova lei geral do trabalho em funções públicas, que inclui as 40 horas e a requalificação; e a convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social.
Ao todo, são quase 1500 milhões de euros que estão em jogo, em matérias com passagem obrigatória pelo TC, seja pela mão do Presidente da República, em fiscalização preventiva, seja pela oposição, que já prometeu avançar com pedidos de fiscalização sucessiva.
Ao estarem classificadas como "structural benchmarks", estas reformas têm de ser concluídas até à próxima avaliação, a décima.
Caso contrário, a nota será negativa e a torneira do dinheiro, do pouco que resta receber dos 78 mil milhões, fecha-se.
No documento, o governo refere-se às decisões do TC como «adversas», sublinha o impacto negativo dos chumbos no programa de ajustamento, e apresenta a receita para evitar futuros riscos constitucionais.
No fundo, os cortes na despesa do estado vão passar a ser justificados à luz do Tratado Orçamental, uma lei de carácter reforçado, aprovado em abril do ano passado no Parlamento, com os votos da maioria e do Partido Socialista.
Seja como for, no final da carta à Troika, assinada por Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque, e Carlos Costa, há uma frase batida nestes tempos de ajustamento - «estamos preparados para aplicar medidas adicionais, assim elas sejam necessárias para atingir os objetivos do programa».