O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, defende-se da polémica sobre o perdão das multas à Uber como sendo "uma sugestão" para os deputados.
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O perdão das multas à Uber e à Cabify "foi uma sugestão e não passa disso", é assim que o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente justificou esta manhã no parlamento a ideia lançada o mês passado.
Numa entrevista ao Expresso, José Mendes, disse que lhe parecia "excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei" e por isso esta quarta-feira, no parlamento, diz que mantém a proposta e agora fica nas mãos dos deputados a possibilidade de aceitarem ou não esta ideia na nova Lei.
Na audição o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, explica "qual é o racional dessa sugestão" que tem a ver com a falta de enquadramento regulatório da "Lei do Táxi".
Assim, deveríamos ter um "momento zero da regulamentação para esta modalidade de transportes que estando a atuar sem uma regulamentação específica gera dúvidas no terreno. A prova disso são algumas decisões contraditórias dos tribunais, recentemente um dos operadores foi absolvido do pagamento de uma multa com base na Lei do Táxi. A dúvida existe, é factual e nesse sentido é que eu entendi que seria de sugerir à Assembleia da República, e com ela faz o que entender, que se pudesse definir o momento zero e que se pudesse limpar aquilo que está a acontecer porque é equivoco na sua interpretação", defende.
Mas esta sugestão foi interpretada pelo deputado do Bloco de Esquerda, Heitor Sousa, como mais uma nota no curriculum do governante que "do ponto de vista político não surpreende pelas suas declarações porque o senhor Secretário de Estado tem-se distinguido como um governante que há muito tempo defende a Uber".
Esta audição parlamentar foi pedida pelo Partido Comunista. O deputado Bruno Dias afirma que "o secretário de Estado não se pode comportar como se estivesse num café". O PCP não aceita perdoar a Uber.
"A Lei em vigor é para cumprir, independentemente da vontade que alguns possam ter em alterá-la. Nós acrescentamos uma norma na Lei em vigor que diz que o disposto no presente regime é aplicável igualmente à prática de angariação com recurso a sistemas de comunicação eletrónica de serviços para viaturas sem alvará. Branco é galinha o põem, senhor Secretário de Estado", argumenta Bruno Dias.
Mas para o Secretário de Estado José Mendes existem dúvidas sobre se a Lei do Táxi se aplica às plataforma digitais. De acordo com o governante as multas tem sido passada não à Uber mas aos motoristas e donos dos veículos.
"Aquilo que está a acontecer no terreno é que estão a passar multas a condutores e pequenas e micro empresas (donas dos veículos); isto é a realidade. Para proteger essas pessoas num contexto que é no mínimo equívoco é que eu propus que pudesse haver um mecanismo de os integrar", assume José Mendes.
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Esta audição parlamentar solicitada pelo PCP surge na sequência de uma entrevista ao Expresso onde o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, sugere que sejam perdoadas as multas aos "táxis sem alvará", incluindo a Uber e a Cabify.
Em 2016 a Lei do Táxi reforçou as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi. Pelo exercício da atividade sem o alvará, as coimas passaram a ser entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 (pessoa coletiva).
Nesta altura está a ser debatida em sede de comissão da especialidade (Economia, Obras Públicas e Inovação) uma outra Lei que enquadra o transporte contratado através das plataformas digitais.