Uma Lei para reforçar o que a Lei já diz

O conselho de ministros aprova esta quinta-feira uma medida para sinalizar todas as empresas que fazem discriminação salarial com base no género.

As novas regras aplicam-se em 2019 às empresas com mais de 250 trabalhadores e numa segunda fase, em 2020, serão abrangidas as empresas que têm até uma centena de funcionários.

O secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, confessou esta manhã no Fórum TSF que esta legislação aposta na recolha de e tratamento de informação que já existe mas vai ser tratada de outra forma.

"Já em 2018 começa a ser publicado um barómetro nacional, sector a sector, das desigualdades salariais entre homens e mulheres e a partir de 2019 estaremos em condições de preposicionar a cada empresa informação sobre a sua própria situação", sublinha Miguel Cabrita.

"A informação que é produzida vai ficar disponível para cada empresa e permitirá à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sinalizar as empresas ditas de risco que serão chamadas a documentar e a provar que as diferenças observadas têm a ver com critérios objetivos" , adianta o secretário de Estado do Emprego.

Para Miguel Cabrita "nos casos em que for verificado que existem diferenças que não são justificáveis as empresas vão ter um plano corretivo que lhes dará algum tempo para se adaptarem acabando com práticas discriminatórias que possam existir".

audio TSF\audio\2017\11\noticias\02\mcabrita Secretário de Estado do Emprego defende redundância da Lei

O governo justifica esta iniciativa com a ideia de que "apesar de nós termos hoje em dia instrumentos legais que estabelecem o direito à igualdade há ainda diferenças significativas. Os anos vão passando e os progressos vão sendo lentos em relação àquilo que seria desejável na prática", argumenta Miguel Cabrita.

PCP não quer mais Leis

Já para os comunistas, "o problema não está em criar novas Leis está em dar mecanismos de intervenção à ACT para garantir o cumprimento da Lei" que já existe.

De acordo com a deputada do PCP, Rita Rato, ouvida no Fórum TSF, "o principal problema são as condições de fiscalização do cumprimento da Lei. A falta de inspetores da ACT, a falta de juristas da ACT , a falta de outros meios humanos da ACT que fazem com que de facto da Lei exista no papel mas não exista na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras".

audio TSF\audio\2017\11\noticias\02\rrato Deputada do PCP, Rita Rato, não quer novas Leis

Assim, "temos que ter a ACT a fiscalizar e punir e não a fazer pedagogia", concluiu.