Os vizinhos poderão passar a ter uma palavra a dizer sobre a continuidade de um alojamento local.
Corpo do artigo
Uma proposta do Partido Socialista (PS) prevê que, se mais de metade dos condóminos se queixar, um apartamento pode ser impedido de continuar a ser utilizado como alojamento local. A votação do projeto-lei foi, na última noite, adiada para a próxima terça-feira.
O adiamento, que inclui a eliminação da votação indiciária em grupo de trabalho para que as propostas sejam votadas diretamente na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP. Prevê-se que a votação final seja feita a 18 de julho, antes das férias parlamentares.
A proposta do PS estabelece que a decisão de encerrar um alojamento local tem de ser fundamentada, por exemplo, com o incómodo causado aos vizinhos, a ponto de colocar em causa o descanso dos moradores. Nestes casos, é possível aos condóminos pedir às autarquias o cancelamento do registo desse mesmo alojamento local - desde que seja essa a vontade de mais de metade "de permilagem do edifício". A palavra final pertence ao presidente da câmara municipal do município onde o alojamento local está localizado.
A proposta é uma evolução face ao projeto inicial do PS, que previa a necessidade de uma autorização prévia da assembleia de condóminos para a instalação de um alojamento local.
Há ainda outras novidades, como a possibilidade dos condóminos poderem impor ao proprietário do alojamento local o pagamento de uma contribuição pela utilização acrescida das partes comuns do prédio. Este valor adicional não pode ser superior a 30% do valor anual da quota do condomínio.
Para fazer face ao eventual excesso deste tipo de oferta, a proposta dos socialistas prevê ainda que o mesmo proprietário só possa explorar, no máximo, sete estabelecimentos de alojamento local e que as câmaras municipais possam aprovar, por regulamento, a criação de "zonas de contenção" em áreas sobrecarregadas com unidades de alojamento local. Os municípios podem impor limites calculados, em função dos imóveis destinados à habitação em determinada zona. O mesmo princípio norteia as propostas do Bloco de Esquerda, PCP, PSD, e CDS-PP.
De acordo com o projeto-lei do PS, os condóminos vão também ter poder de veto em relação aos hostels. Assim, este tipo de alojamento só poderá ser instalado em edifícios em propriedade horizontal, onde também existam frações para habitação, se os condóminos o autorizarem.