A empresa de comunicações francesa diz discordar da decisão de Bruxelas e que a mesma abre um precedente com sérias consequências para as empresas europeias.
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A Altice vai interpor um recurso contra a decisão da Comissão Europeia no Tribunal Geral da União Europeia para que a decisão de aplicar uma multa de 125 milhões de euros seja anulada ou, pelo menos, que "a sanção seja significativamente reduzida".
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A Comissão Europeia decidiu, esta terça-feira, aplicar uma multa de 124,5 milhões de euros à multinacional Altice por esta ter concretizado a compra da operadora PT Portugal antes da notificação ou autorização de Bruxelas, violando assim as regras comunitárias.
"A Altice vai interpor um recurso contra a decisão da Comissão no Tribunal Geral da União Europeia para que a decisão, como um todo seja anulada, ou, pelo menos, seja significativamente reduzida. A decisão da Comissão não afeta a aprovação concedida pela Comissão Europeia em 20 de abril de 2015 para a aquisição da PT Portugal pela Altice", lê-se no comunicado da empresa.
Depois de notificada da decisão de Bruxelas, a Altice N.V fez saber, em comunicado, que "discorda totalmente da decisão da Comissão e, em particular, considera que este caso difere inteiramente" dos contornos do caso da Numéricable/SFR/Virgin, no qual a Altice não questionou as alegações apresentadas.
A empresa argumenta ter respeitado práticas de mercado de fusões e aquisições e diz que viu ser violado "em vários aspetos" o seu direito a um "devido processo legal" neste caso, em "particular na investigação conduzida pela Comissão".
"Esta decisão estabelece um precedente que terá impacto em todas as futuras transações de fusões e aquisições na Europa e, consequentemente na economia da União Europeia".
A comissária da Concorrência, Margrethe Vestager disse, esta terça-feira, que "as empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações. Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta. A coima aplicada pela Comissão à Altice reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da União Europeia em matéria de controlo das concentrações".
A decisão surge quase um ano depois de o executivo comunitário ter anunciado uma investigação à compra da PT Portugal pela Altice, em 2015, por 5,7 mil milhões de euros, dado a mesma ter sido concretizada sem a autorização prévia de Bruxelas, o que, alertou desde logo a Comissão Europeia, "constitui uma infração muito grave".