Bruxelas duvida da legalidade das isenções fiscais na Madeira

A Comissão Europeia dá um mês a Portugal para enviar informações adicionais sobre o benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira.

No documento dirigido ao ministério de Augusto Santos Silva, a comissão manifesta "sérias duvidas" sobre o conjunto de isenções fiscais aplicadas na Madeira. Considera que se trata de um "auxílio ilegal", que não pode ser enquadrado "nas regras do Mercado Interno".

A comissária Margrethe Vestager que assina o documento, duvida que o regime da Zona Franca da Madeira tenha vindo a ser aplicado em conformidade com as decisões anteriores de Bruxelas, sobre este caso, adotadas em 2007 e 2013.

No pedido de esclarecimento que é agora enviado a Portugal, a direção-geral da Concorrência duvida também que o referido regime "não tenha sido sistematicamente executado" em violação das "condições de compatibilidade de base estabelecidas naquelas decisões".

Bruxelas considera que o regime fiscal "aplicado por Portugal, afigura-se diferente do regime autorizado pela Comissão". E, por essa razão, os especialistas da Comissão Europeia conclui que pode tratar-se não estar em conformidade com as regras, considerando que está em causa um auxílio concedido de forma ilegal.

A Comissão dá agora um mês a Portugal para apresentar vários elementos, que serão acrescentados ao processo.

Por exemplo uma lista completa de todas as empresas registada na Zona Franca da Madeira.

Uma lista completa dos 25 beneficiários de auxílio mais importantes, em alguns anos, entre 2007 e 2014 é outra das informações solicitadas.

A lista é extensa e pretende aferir a legalidade dos auxílios concedidos. Os que forem considerados ilegais, devem ser recuperados pelo Estado, junto das empresas beneficiárias.

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