Lei exige auditorias anuais aos vistos gold, mas há cinco anos que não se conhece nenhuma

A última auditoria revelou um controlo "incipiente", "frágil", "ineficaz". Desde aí, as sucessivas alterações ao Manual de Procedimentos foram adiando novas fiscalizações.

Há quase cinco anos que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) não conclui qualquer auditoria à concessão de vistos gold entregues a estrangeiros que investem muito dinheiro em Portugal, quase sempre na compra de imobiliário.

A Comissão Europeia, baseando-se na lei, diz que que estas auditorias devem ser anuais e já estranhou a falta de sinais sobre as fiscalizações mais recentes. Questionada pela TSF, a IGAI confirma que o último relatório foi fechado em 2014, num documento que pela sua leitura se percebe que encontrou vários problemas graves.

Controlo "incipiente", "fraco", "frágil", "ineficaz"

A auditoria com data de dezembro de 2014 detalha que o controlo interno da atribuição dos chamados vistos gold era, à data, na "verdade", "muito incipiente e fraco", "frágil", "havendo inclusive áreas em que é ineficaz".

O documento, de que até agora só se conheciam as conclusões, detalha que é verdade que existem "normas internas", mas estas têm um "caráter avulso, disperso e pouco claro".

Uma falta de clareza que acabaria por dar um poder "ilegítimo" ao chamado Grupo de Acompanhamento composto pelo diretor nacional do SEF, pelo presidente da AICEP e pelo Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

A auditoria a que a TSF teve acesso diz mesmo que "como o próprio nome indica o Grupo de Acompanhamento devia limitar-se a acompanhar" a aplicação das normas definidas pelo Governo. No entanto, "no lugar de acompanhar, arrogou-se competência para interferir no procedimento, determinando o que devia ser feito, como devia ser feito e em que condições devia ser feito", assumindo "ilegitimamente o papel de intérprete preferencial" da lei.

A estranheza da Comissão Europeia

Mais grave, as interpretações da lei do Grupo de Acompanhamento "sobre o que era, ou não, admissível, sobre o que era, ou não exigível, sobre como fazer e proceder, foi-se alterando ao longo do tempo", tal como "o que foi sendo considerado admissível, o que foi sendo exigido e as orientações sobre como fazer e proceder", numa "falta de clareza dos fundamentos regulamentares".

Já este ano, em janeiro, num relatório sobre os problemas que afetam os vistos gold pela Europa, a Comissão Europeia sublinhou que em Portugal a IGAI tem de fazer uma auditoria "pelo menos uma vez por ano" (como previsto na lei) aos procedimentos usados para dar estas autorizações de residência a quem tem muito dinheiro, num documento que deve ser enviado ao Parlamento.

A Comissão Europeia estranhava que desde 2014 não tenha tido notícias de qualquer nova auditoria.

Há quase cinco anos que nenhuma auditoria é fechada

Numa resposta escrita enviada à TSF, a IGAI explica o que se passou desde então.

De facto a auditoria de 2014 previa uma "nova auditoria de seguimento/ acompanhamento à efetiva aplicação do Manual de Procedimentos" dos vistos gold "a elaborar no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor".

A IGAI ainda abriu uma nova auditoria, mas em novembro de 2016 uma informação assinada pelo ex-secretário de Estado, Jorge Gomes, travou a auditoria até que o novo Manual de Procedimentos entrasse plenamente em vigor.

Já depois disso uma alteração legislativa obrigou a rever, pela segunda vez, em 2017, o Manual de Procedimentos dos vistos dourados, obrigando a redefinir, de novo, as auditorias anuais previstas na lei.
A IGAI confirma que a auditoria à aplicação do Manual de Procedimentos ainda decorre, ou seja, quase cinco anos depois da última que foi aprovada.

Na prática, o artigo 65.º do Decreto Regulamentar que prevê as auditorias pelo menos uma vez por ano nunca foi cumprido.

Parlamento Europeu já pediu fim dos vistos gold

De 2012 a 2018, Portugal deu 6.575 vistos 'dourados' por via da compra de imóveis, sem contar com os milhares de familiares que também têm direito a entrar no país e, em consequência, no espaço da União Europeia.

Só em 2018, o investimento captado através dos vistos gold atingiu os 838 milhões de euros.

Recentemente, depois de um relatório muito crítico da Comissão Europeia, uma comissão especial do Parlamento Europeu propôs a abolição dos vistos gold, considerando que os benefícios económicos não compensam os riscos graves de segurança que estes representam, por exemplo para o branqueamento de capitais e evasão fiscal.

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