Governo uniformiza conceito de insuficiência económica para atribuição de apoios

A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue hoje no parlamento estabelece uma autorização legislativa para o Governo "uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos".

A autorização legislativa tem como objetivo "estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito" aos apoios e subsídios públicos.

A norma não abrange as prestações por encargos familiares, o subsídio social de desemprego e os subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

A condição de recursos é um conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso a prestações sociais como o rendimento social de inserção (RSI) ou o complemento solidário para idosos. Na prática, define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais.