Recibos verdes vão descontar menos para a Segurança Social. Patrões pagam mais

Acordo entre Governo e Bloco de Esquerda reduz contribuições de 250 mil recibos verdes e aumenta proteção social de todos os independentes. Patrões pagam mais. Executivo garante equilíbrio nas contas.

Há 250 mil a 270 mil trabalhadores a recibo verde que vão descontar menos para a Segurança Social (SS). Ao fim de dois anos de negociação, o governo e o Bloco de Esquerda chegaram a um acordo para a revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes, que prevê uma diminuição de 29,6% para 21,4% da taxa contributiva, compensada por um aumento das contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores com maiores rendimentos.

Fonte do governo garante à TSF que se trata de uma revisão que mantendo a especificidade do trabalho independente, o aproxima do regime dos trabalhadores por conta de outrem, e que as simulações apontam para que as alterações resultem num equilíbrio das contas da Previdência.

O deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro sublinha que com o novo regime os trabalhadores ficam mais protegidos, com "direitos reforçados e uma base de contribuição maior. As prestações que vai ter são formadas a partir de uma base maior, mas o desconto deixa de ser da sua inteira responsabilidade e é repartido com a entidade que o contrata. O trabalhador que hoje desconta 29,6% passa a descontar 21,4%, e a essa taxa menor correspondem mais direitos sociais e uma maior proteção social", sublinha.

Fonte do executivo explica também que a redução das taxas contributivas aplicáveis aos trabalhadores deverá abranger 250 mil a 270 mil pessoas - balizas entre as quais oscilam aquelas que hoje não estão isentas.

As contribuições das empresas dependem do peso que o valor que pagam aos trabalhadores têm no rendimento total desses funcionários - no caso de trabalhadores que prestem serviços a uma única organização, por exemplo, esse peso é de 100%. Essa lógica continua, mas os dois escalões em vigor passam a três no novo regime.

Até aqui, as empresas pagavam uma taxa de 5%, mas apenas nos casos em que os rendimentos dos trabalhadores dependiam em pelo menos 80% dessa entidade e as restantes estavam isentas.

Com o novo regime, as empresas cujos trabalhadores a recibos verdes têm rendimentos que dela dependem até 50% continuam isentas; as que empregam pessoas cujos ganhos representam de 50 a 80% do rendimento passam a pagar uma taxa de 7% (no regime atual estão isentas); e aquelas que empregam pessoas cujos rendimentos dela dependem em mais de 80% passam a entregar contribuições de 10% (um aumento para o dobro face aos 5% do regime em vigor).

Mas também há trabalhadores que vão pagar mais: trata-se de um subconjunto do grupo de pessoas que acumula trabalho por conta de outrem e trabalho independente. Deste grupo, aqueles trabalhadores cujos recibos verdes acrescentam um rendimento mensal de pelo menos 2.407 euros - e que estavam isentos, como todos os contribuintes que acumulam as duas vertentes - passam a pagar uma taxa de 21% sobre o excedente desses 2.407 euros. (Aplicando-se, como para todos, a lógica da contribuição incidir sobre 70% do rendimento).

José Soeiro assegura, no entanto, que a alteração é vantajosa para estes trabalhadores: "passam a estar também vinculados ao sistema, passando a fazer um desconto, o que para eles é positivo, porque estão com isso também a reforçar a sua reforma."

Outras alterações no regime contributivo

O rendimento que conta para as contribuições dos trabalhadores também fica mais próximo do real: em vez de 70% do trabalho independente do ano anterior, passa a contar 70% do rendimento médio dos últimos três meses.

Com a alteração de 50 para 80% do limite de rendimento a partir do qual as alterações às contribuições dos empregadores se aplicam, é alargado de 68 mil para 95 mil o universo de pessoas abrangidas.

O bloquista José Soeiro afirma que um dos objetivos das alterações é fazer com que "haja mais gente no sistema", que no entender do deputado deixa de incentivar a suspensão de atividade ou a declaração pelo escalão mínimo.

Mais apoios sociais

No acordo entre governo e Bloco há também um alargamento dos apoios sociais aos trabalhadores independentes.

A proteção no desemprego passa a aplicar-se a trabalhadores que acumulem duas condições que são modificadas: tem de existir descontos de 360 dias nos últimos dois anos (o regime atual obriga a 720 dias em 4 anos), e o trabalhador tem de ter tido um empregador que represente pelo menos metade do rendimento (este limite era de 80%).

O subsídio de doença passa a ser pago ao fim de 10 dias em vez de 31.

Quem trabalho a recibo verde passa também a ter direito ao subsídio por assistência a filhos e netos, ao qual não tinha acesso.

Outra alteração: quem tem dívidas à previdência, e via as suas prestações sociais canceladas, vai continuar a recebe-las desde que assine um acordo para o pagamento em prestações.

Quem paga?

Fonte do executivo explica que as alterações foram já sujeitas a várias simulações, e que mesmo "nas mais conservadoras", o novo regime não represente um peso adicional nas contas da Segurança Social: "há um equilíbrio", assegura.

O deputado bloquista José Soeiro aponta para o mesmo desfecho, garantindo que a Segurança Social não fica mais fragilizada com o novo regime, e afirmando que se trata de "responsabilizar as entidades contratantes para poder aliviar a taxa de contribuição do trabalhador sem que isso signifique que o sistema no seu conjunto se torne mais frágil ou tenha menos robustez para responder às pessoas, porque existem essas contribuições que são pedidas às entidades contratantes e existe uma revisão mais justa dos sistemas de isenção".

O novo regime entra em vigor de forma faseada ao longo do próximo ano. As empresas vão descontar as novas taxas já em janeiro, enquanto os trabalhadores só as vão sentir, na prática, em 2019, altura em que vão declarar os rendimentos do último trimestre de 2018.

As alterações não necessitam de um Orçamento retificativo, dado que já existia uma alteração legislativa que dava ao governo o poder de avançar neste sentido.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de