Marcelo veta por inconstitucionalidade diploma que altera Lei do CibercrimeO Tribunal Constitucional já tinha declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade das normas que previam o acesso a e-mails sem ordem de um juiz.
Ameaças "reais" em Cabul, testes comparticipados em setembro e outros destaques TSFPara combater o vício dos jogos online, a China limitou a três horas semanais o tempo que as crianças podem jogar online.
Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a e-mails sem ordem de juizJuízes entendem que as normas poderiam dar origem à restrição dos direitos à "inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática".
Marcelo pede ao TC que fiscalize acesso do MP a emails sem ordem de juizChefe de Estado quer que os juízes do Palácio Ratton fiscalizem parte do artigo 17.º da Lei do Cibercrime.