O conceito de "estabelecimento estável" foi ampliado em 2021. Conheça as alterações que visam acabar com práticas abusivas de alguns agentes económicos.
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Durante anos, o conceito de estabelecimento estável não sofreu qualquer alteração. No entanto, neste ano de 2021 o conceito foi ampliado e definido com maior precisão, visando aumentar a receita fiscal de IRC, através do aumento do número de empresas obrigadas ao registo de uma atividade e à entrega da declaração de rendimentos em Portugal.
Estas alterações vieram também acabar com práticas abusivas de alguns agentes económicos no nosso mercado.
Saliento assim as principais alterações ao conceito de estabelecimento estável. Em primeiro lugar, passam a constituir estabelecimento estável as atividades de prestação de serviços prestados por uma empresa, através dos seus próprios empregados, em território nacional, por um período que exceda os 183 dias.
Uma outra alteração importante foi a exclusão de instalações ou depósitos mantidos para entregar mercadorias do conceito de atividades com caráter auxiliar ou preparatória.
Por fim, passa a ser tido como um estabelecimento estável qualquer instalação, plataforma ou navio utilizado na prospeção ou exploração de recursos naturais em Portugal, com uma duração superior a 90 dias.
Nas empresas não residentes espera-se um impacto limitado, já que vão continuar a aplicar-se as convenções para evitar a dupla tributação internacional, que preveem um conceito próprio de estabelecimento estável.
Haverá certamente mais alterações ao conceito de estabelecimento estável, em particular no que concerne à tributação na chamada economia digital, na medida em que estão a ser desenvolvidos novos direitos de tributar entidades com negócios altamente digitalizados.
Nestes novos modelos de negócio, especialmente na economia digital, o conhecimento do atual contexto fiscal, contabilístico e de reporte financeiro é fundamental não só para o compliance, mas sobretudo para um acompanhamento personalizado das suas necessidades, desafios e oportunidades.