Incentivo fiscal à recuperação pode ter impacto significativo nas empresas
Este benefício fiscal traduz-se numa dedução à coleta de IRC de montante apurado, com base nos investimentos elegíveis efetuados durante o segundo semestre de 2022, em ativos afetos à exploração, com um montante máximo de despesas de investimento elegíveis no valor de 5 milhões de euros.
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Com a publicação do Orçamento do Estado para 2022, foi introduzido um novo Incentivo Fiscal à Recuperação, com base em investimentos à exploração.
Este benefício fiscal traduz-se numa dedução à coleta de IRC de montante apurado, com base nos investimentos elegíveis efetuados durante o segundo semestre de 2022, em ativos afetos à exploração, com um montante máximo de despesas de investimento elegíveis no valor de 5 milhões de euros.
Esta dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto. A importância que não seja deduzida por insuficiência de coleta de IRC pode ainda ser deduzida nas mesmas condições nos cinco períodos de tributação subsequentes, até 2027.
Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução efetua-se ao montante apurado com base na matéria coletável do grupo.
Este novo benefício fiscal poderá ser utilizado por sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, excluindo desde logo o setor não lucrativo.
A atribuição deste benefício está ainda condicionada a duas exigências adicionais: a manutenção dos postos de trabalho nas empresas beneficiárias e a não-distribuição de dividendos por um período de três anos.
O Incentivo Fiscal à Recuperação não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, no que respeita às mesmas despesas de investimento elegíveis.
O conhecimento e aplicabilidade deste e outros benefícios fiscais poderá ter um impacto muito significativo nas empresas e organizações. Certifique-se que está a beneficiar de todos os instrumentos fiscais e financeiros disponíveis para impulsionar a competitividade da sua empresa.