Perfis falsos na web sem controlo. Comissão Nacional de Eleições não pode atuar
Deputados do PS pediram ação contra rede de perfis falsos à Comissão Nacional de Eleições que responde que a lei não lhe dá meios para resolver o problema.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) garante que não tem forma, "no quadro legal em vigor", de tentar travar os perfis falsos no Facebook e no Twitter.
Foi esta a resposta da CNE a uma queixa a que a TSF teve acesso, do PS, onde um grupo de deputados socialistas pedia à entidade independente que fiscaliza a legalidade dos atos eleitorais para que exercesse as suas competências para neutralizar um grupo de 12 perfis falsos ativo nestas eleições europeias.
O caso tinha sido inicialmente denunciado pelo Diário de Notícias
envolvendo, alegadamente, um consultor do PSD que se demitiu na sequência da reportagem. Os deputados do PS, incluindo o líder do grupo parlamentar, pediam à CNE que travasse em tempo útil, antes das eleições, os 12 perfis falsos em causa, que segundo a queixa têm publicado as "mesmas histórias, com poucos minutos de intervalo", difundindo falsas notícias e falsas declarações de políticos e figuras públicas.
O pedido do PS
A queixa dos deputados diz que "no exercício das suas competências a CNE pode adotar providências tendentes a fazer neutralizar os perfis falsos, tirando eficácia à rede de difamação e imprimindo urgência ao processo", "diligenciando junto do Facebook e Twitter o encerramento das contas suprarreferidas e outras a elas ligadas".
Na resposta a que a TSF teve acesso a CNE na prática contraria os deputados deliberando, por unanimidade, "que não existe, no quadro legal em vigor, instrumento adequado a resolver a situação relatada".
É preciso mudar a lei
Fonte do grupo parlamentar socialista admite à TSF que perante esta resposta não há forma travar, em tempo útil, os efeitos de perfis falsos usados para prejudicar uma campanha, exigindo-se uma alteração à lei que naturalmente terá de ser feita no Parlamento. Caso contrário a fiscalização destes perfis está sujeita, apenas, à autorregulação do Facebook e do Twitter.
Além da CNE, o PS também se queixou à Procuradoria-Geral da República, numa queixa a que a TSF também teve acesso, pelos crimes de difamação e calúnia, numa investigação que naturalmente só terá efeitos depois do fim da campanha.