Sabe como funcionam os canais de denúncias dentro das empresas?
Mais do que cumprir uma obrigatoriedade legal e evitar coimas, a incorporação de um canal e de uma estratégia de tratamento de denúncias garante uma organização mais transparente, mais colaborativa, mais confiável e mais justa.
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Por transposição de uma Diretiva Europeia, foi aprovado recentemente o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que define um conjunto de obrigações para as empresas e outras entidades públicas com mais de 50 colaboradores.
A implementação de canais e procedimentos internos de denúncia tem como propósito permitir um procedimento de apresentação de denúncias, garantindo a sua integridade, conservação e acompanhamento.
Estes canais devem assegurar ao denunciante a confidencialidade da sua identidade ou o seu anonimato, bem como ausência de conflitos de interesses entre o denunciante e quem será designado pela empresa para a receção, seguimento e conclusão das denúncias.
Podem ser denunciados, com fundamento em informação obtida no âmbito da atividade profissional, quaisquer atos ou omissões que configurem uma infração, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.
Os denunciantes beneficiam do regime de proteção legal ao denunciante, proibindo a Lei, atos de retaliação, sempre este esteja de boa-fé e tenha fundamento sério para crer que as informações que denuncia são verdadeiras.
O âmbito das infrações que podem ser denunciadas é bastante amplo, incluindo crimes ou contraordenações referentes à contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, defesa do consumidor, discriminação, proteção da privacidade e dados pessoais, segurança, proteção do ambiente, saúde pública, ou mesmo criminalidade violenta, organizada e económico-financeira, entre outras.
As coimas para empresas que não cumpram estes requisitos podem atingir os 25 mil euros.
Mas mais do que cumprir uma obrigatoriedade legal e evitar coimas, a incorporação de um canal e de uma estratégia de tratamento de denúncias garante uma organização mais transparente, mais colaborativa, mais confiável e mais justa.