O que é uma Iniciativa de Cidadania Europeia?

Instrumento permite aos cidadãos propor alterações legislativas concretas sobre qualquer domínio em que a Comissão Europeia tenha competência para apresentar uma proposta legislativa.

Grupos de cidadãos têm à disposição um mecanismo para fazer com que a Comissão Europeia analise um determinado assunto no qual tenha competência para apresentar uma proposta legislativa. Por exemplo, pode estar relacionado com transportes, com o ambiente ou até a agricultura ou o comércio.

Para lançar uma iniciativa, é necessário criar um "comité de cidadãos" que, no mínimo, tem de ser composto por sete cidadãos da União residentes em sete Estados-membros diferentes. Depois de apresentada a iniciativa, é necessário reunir um milhão de assinaturas e o número mínimo de subscritores em sete países diferentes. A Comissão Europeia explica que o "comité de cidadãos" deve registar a iniciativa online antes de começar com a recolha de assinaturas. "Uma vez confirmado o registo, os organizadores dispõem do prazo de um ano para recolher as assinaturas necessárias", pode ler-se no portal da Iniciativa de Cidadania Europeia.

Além disso, Bruxelas esclarece que "as iniciativas de cidadania não podem ser apresentadas por organizações". Ainda assim, "qualquer organização pode promover ou apoiar iniciativas, desde que o faça de forma totalmente transparente".

Reunidas as assinaturas, a Comissão Europeia analisa a iniciativa e, em três meses, recebe os organizadores para que possam explicar detalhadamente as questões suscitadas pela iniciativa de cidadania. Os organizadores têm ainda a oportunidade de apresentar a iniciativa numa audição pública no Parlamento Europeu. Por fim, a Comissão adota uma resposta formal em que explica, se for caso disso, as medidas que tenciona tomar para dar seguimento à iniciativa de cidadania em causa e os motivos que a levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida.

Até agora, foram 4 as iniciativas que conseguiram ser bem-sucedidas, chegar à análise e a ter uma resposta por parte da Comissão. São elas a de proibição do glifosato e a proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos; uma proposta de um quadro legal europeu para acabar com as experiências em animais ; a proteção jurídica da dignidade, do direito à vida e da integridade de cada ser humano desde a conceção ; e ainda uma iniciativa para que a Comissão proponha legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.

"Sabia que? Tudo o que precisa de saber sobre a União Europeia"faz parte do projeto da TSF A Hora da Europa, com o apoio do Parlamento Europeu.

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