Mapa Judiciário: Associação de Juizes considera imprescindível um grande investimento

Lisboa, 19 Ago (Lusa) - O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou hoje "imprescindível" um grande investimento do Estado para que o novo mapa judiciário tenha efeitos positivos na justiça portuguesa.

"Esta lei, para ser executada e ter os efeitos positivos desejados, carece de um grande investimento por parte do Governo", disse à Lusa António Martins.

Em seu entender, o Governo não pode esperar que tudo se resolva com a simples aprovação de uma lei que muda o paradigma da justiça portuguesa e tem "de abrir os cordões à bolsa".

A nova organização judiciária prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39, divididas por cinco distritos judiciais: Norte, Centro, Lisboa e vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

A experiência-piloto começa em Janeiro de 2009 em três comarcas: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, que abrangem 11 por cento da população.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça garantiu à Lusa estarem previstos "investimentos superiores a cinco milhões de euros para a execução de projectos de modernização das instalações e apetrechamento tecnológico das três comarcas-piloto".

"Estão previstos melhoramentos em alguns edifícios, criação de novos equipamentos, novas salas de audiências e zonas de atendimento nos tribunais, entre outras melhorias, nas três comarcas que vão arrancar em 2009", disse Conde Rodrigues.

As maiores intervenções estão previstas para a nova comarca do Baixo Vouga, que abrange os concelhos de Aveiro, Ílhavo, Anadia, Ovar, Murtosa, Estarreja, Albergaria-a-velha, Sever do Vouga, Vagos, Oliveira do Bairro, Águeda.

Algumas dessas intervenções, adiantou o secretário de Estado, "já estão em curso, como é o caso de Aveiro e Mafra".

Para o presidente da ASJP, "se se quiser alcançar a especialização e melhorar a produtividade e o serviço prestado aos cidadãos é preciso investir em equipamentos e meios humanos".

Uma das mudanças previstas é a existência de um gabinete de apoio aos juízes, com assessoria técnica e administrativa.

"Aqui também é preciso que o Governo abra os cordões à bolsa para que haja, como está previsto, uma ganho na produtividade", considerou.

Mas a alteração que mais preocupa a Associação é a norma referente ao poder que o juiz-presidente tem de propor ao Conselho Superior de Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes, a reafectação de magistrados dentro da comarca.

"Esta norma pode colocar em causa o princípio do juiz natural e a confiança dos cidadãos na imparcialidade dos magistrados. Está em causa o princípio da inamovibilidade", critica António Martins, levantando mesmo dúvidas sobre "a sua constitucionalidade".

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