Proteção de Dados arrasa pedidos da PSP para videovigilância com inteligência artificial

Um dos projetos prevê 51 câmaras numa praia, incluindo tecnologia para procurar pessoas por características físicas, sexo, cores da roupa ou do cabelo. Pareceres chumbam videovigilância da nova geração em duas cidades.

Para muitos pode parecer ficção científica, mas já é tão real que a Polícia de Segurança Pública (PSP) pediu autorização ao Governo para instalar em pelo menos dois municípios sistemas de videovigilância com inteligência artificial, nomeadamente com a capacidade de procurar pessoas por características físicas, sexo, cores das roupas ou do cabelo.

A videovigilância já existe em várias cidades do país, mas as câmaras de vídeo com estas novas tecnologias requeridas pela PSP para Leiria e Portimão foram agora chumbadas em pareceres, consultados pela TSF, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e assinados pela sua presidente, Filipa Galvão, que foi a relatora dos textos.

Fonte da CNPD confirma à TSF que foi a primeira vez que a entidade se pronunciou sobre o uso deste tipo de tecnologias em videovigilância. Os pareceres foram requeridos pelo Ministério da Administração Interna.

A mesma fonte acrescenta que apesar deste tipo de pareceres não ser diretamente vinculativo, nestes casos, devido à falta de informações obrigatórias por lei, os processos terão de ser alvo de novo pedido de parecer à autoridade do Estado que garante a proteção dos dados pessoais.

Mais de 50 câmaras numa praia

Em pareceres anormalmente longos sobre videovigilância, a CNPD arrasa os pedidos falando mesmo num "elevado risco para a privacidade dos cidadãos, não só pela quantidade e pelo tipo de informação que é possível recolher, mas também pela opacidade do processo de padrões de análise" das imagens.

O projeto para Portimão prevê 61 câmaras, 10 delas na cidade e 51 na Praia da Rocha, sendo que a videovigilância alargada numa zona balnear levanta ainda mais dúvidas. O parecer sublinha que se trata de uma "área onde as pessoas estão mais expostas, pelo que maiores cautelas se impõem na utilização destes sistemas".

No entanto, mesmo fora da praia a CNPD revela inúmeras "apreensões" com os projetos apresentados pela PSP para Portimão e para Leiria, onde já existe, sem problemas, um sistema tradicional de videovigilância.

Rastrear pessoas, comportamentos e hábitos

A meta em Leiria é passar a ter, também, 61 câmaras (em vez das atuais 19) com a mesma tecnologia prevista para Portimão: inteligência artificial, 'soft recognition', autoaprendizagem e 'ensino' dos computadores através de algoritmos que ninguém conhece.

O sistema proposto "implica um controlo sistemático em larga escala e o rastreamento das pessoas e dos seus hábitos e comportamentos, bem como a identificação das pessoas a partir de dados relativos a características físicas, sendo inegável", segundo a CNPD, "o risco elevado para os direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada", bem como à privacidade e liberdade.

Opacidade

Acusando o sistema proposto pela PSP de ser "opaco" e de ter "falta de transparência", a CNPD diz que não se percebem os objetivos de usar tanta tecnologia, sendo imprescindível que sejam revelados, de forma clara, os fundamentos e os critérios.

"Em ponto nenhum da fundamentação [da videovigilância proposta para Leiria e Portimão] se explica a necessidade específica desta tecnologia e funcionalidade".

No caso de Leiria, a justificação apresentada passa por uma melhor gestão do trânsito, a prevenção de acidentes ou meios mais eficientes de socorro, mas a CNPD defende que não se percebe qual a utilidade, para estes fins, da inserção no sistema de videovigilância de características de pessoas, rastreando as suas deslocações ou comportamentos.

Discriminação e falta de lei

Os pareceres sublinham que existe o risco de "não se conseguir perceber se os resultados apresentados pelo sistema, e com base nos quais a PSP vai tomar decisões sobre os cidadãos visados, são discriminatórios", algo "inadmissível" segundo a Constituição da República Portuguesa.

A entidade administrativa do Estado com poderes de autoridade na área da proteção de dados, que funciona junto da Assembleia da República, sublinha, nos dois pareceres sobre Portimão e Leiria, que a legislação que existe foi revista em 2012, mas parece ainda não ter em conta a evolução tecnológica nesta área.

Finalmente, a CNPD defende que a utilização de inteligência artificial na área da videovigilância tem de ser "precedida de ponderação especialmente rigorosa", o que não aconteceu nos projetos apresentados pela PSP para Portimão e para Leiria.

Notícia atualizada às 11h23

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