AHRESP considera "mais adequado" o prorrogamento do prazo para registo no Livro de Reclamações

"A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) congratula-se com esta medida, que considera a mais adequada, especialmente tendo em conta as múltiplas dificuldades com que os empresários da restauração e alojamento turístico se depararam no acesso ao site e à linha telefónica do Livro de Reclamações Eletrónico", refere, em comunicado enviado à agência Lusa.

A associação lembra que alertou o Governo para a necessidade de dar mais tempo para a adesão ao Livro de Reclamações eletrónico.

O Ministério da Economia anunciou que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava hoje.

"Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria", refere o Ministério da Economia em comunicado, alargando assim o prazo de adesão até 31 de dezembro de 2019.

A partir de hoje todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e 'catering' estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, mas no domingo a AHRESP alertou para o facto de existirem "muitas dificuldades no acesso ao 'site' e à linha telefónica".

A associação pediu, na altura, um alargamento do prazo de adesão, tendo em conta as dificuldades de que teve conhecimento, uma vez que "as coimas para quem não aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico podem chegar aos 15 mil euros".

Hoje, o Governo prolongou esse prazo, salientando, contudo, que "os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico".

Também hoje a ARAN -- Associação Nacional do Ramo Automóvel enviou um comunicado a dar conta de que remeteu à ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, "um ofício solicitando a prorrogação de prazo para as empresas do setor automóvel implementarem o livro de reclamações eletrónico".

O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.

Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros setores da atividade económica.