Deputados querem alterar lei que obriga à entrega dos ficheiros SAF-T da contabilidade

Segundo um comunicado enviado pela Associação Nacional de Contabilistas (Anaco), os deputados daquela comissão ouviram a Anaco no dia 26 de junho, na sequência da entrega de uma petição para travar aquilo a que aquela entidade apelida de "big brother fiscal".

"O Governo já percebeu que foi longe demais e compreendeu que há necessidades de mudanças", afirmou o deputado do Partido Social Democrata (PSD) António Leitão Amaro, durante a audição, acrescentando que, caso não se consiga encontrar uma solução razoável até ao final da legislatura, então o PSD aprovará a proposta do PCP que "elimina simplesmente" a entrega do ficheiro SAF-T.

Já Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda (BE), salientou na altura a importância de simplificar os processos burocráticos, contudo defendeu que isso não pode comprometer o combate à fraude e evasão fiscais.

"O combate à evasão fiscal faz-se dando dados à AT e é por isso que o meu partido defende o fim do sigilo bancário", disse a deputada do BE.

Por sua vez, a deputada centrista Cecília Meireles (CDS-PP), considerou o regime de entrega do ficheiro SAF-T tal como está agora "completamente desproporcionado e abusivo".

"Adotar como regra que toda a informação de uma empresa é simultaneamente da administração tributária é que eu acho que é uma coisa que não tem nenhuma razão de ser", acrescentou Cecília Meireles, durante a audição da associação, abrindo uma exceção para a divulgação de todos os dados que agora são exigidos para casos em que as empresas são alvo de investigação.

Relativamente à posição do Partido Comunista Português (PCP), o deputado Duarte Alves defendeu que, com esta lei, o Governo aponta toda a linha de combate à fraude e evasão fiscais para as micro, pequenas e médias empresas, "que são as mais afetadas por um tipo de regime como este".

Duarte Alves reiterou ainda a necessidade de se salvaguardar "as questões de direitos fundamentais que foram identificadas" na petição entregue pela Anaco.

"Acho que há aqui uma diligência que não cumpre aquilo que é o espírito da lei e muito menos aquilo que é o espírito da Constituição", concluiu António Gameiro, deputado do Partido Socialista (PS) e relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, considerando ainda que o Governo foi "longe demais" com a exigência da entrega do ficheiro SAF-T.

A Anaco contesta a legislação que obriga as empresas a enviarem para a AT os ficheiros SAF-T da contabilidade, procedimento que, tem referido, "levará à devassa da vida das empresas e do cidadão".

Em causa está o decreto-lei n.º87/2018 "e toda a legislação conexa" que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES) e que a Anaco diz obrigar "as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa" através do ficheiro SAF-T.