Autárquicas2013: Comunicado de João Cordeiro dá contraordenação contra PS e jornais
A decisão da Comissão Nacional de Eleições surge na sequência de uma queixa do diretor de campanha da coligação Viva Cascais (PSD/CDS-PP). Em causa estão indícios de violação da lei eleitoral.
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) instaurou um processo de contraordenação contra o Partido Socialista e três jornais, que publicaram um comunicado do candidato socialista a Cascais, João Cordeiro, por indícios de violação da lei eleitoral.
A decisão da CNE, a que a agência Lusa teve acesso, surge na sequência de uma queixa do diretor de campanha da coligação Viva Cascais (PSD/CDS-PP), Nuno Piteira Lopes, por causa de um «comunicado do candidato João Cordeiro aos fornecedores de bens e serviços à Câmara Municipal de Cascais», que disse tratar-se de uma «forma de publicidade eleitoral que subverte as disposições legais existentes».
Neste comunicado, publicado a 04 de julho nos jornais Correio da Manhã, Público e Diário de Notícias, João Cordeiro acusava a Câmara de Cascais e as suas empresas municipais de «assumirem dívidas violando flagrantemente, de forma reiterada, a legislação sobre compromissos de despesa pública».
O documento dizia ainda que a autarquia fugia às regras sobre contratação pública e que «os compromissos de despesa assumidos pela câmara são ilegais e que os seus autores incorrem em responsabilidade criminal, administrativa e financeira».
A CNE deu razão a Nuno Piteira Lopes, que classificou o comunicado como «um texto publicitário pago, ilegal no conteúdo e na forma, cujo único objetivo é a difusão de mensagens políticas encapotadas que pretendem lançar um clima de desconfiança junto dos munícipes deste concelho».
Segundo a CNE, verificam-se indícios de violação da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, que proíbe propaganda política através dos meios de publicidade comercial «a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição».
PS, Correio da Manhã, Público e Diário de Notícias incorrem numa coima de um a três milhões de escudos (entre cinco e quinze mil euros), uma vez que a lei, numa versão notada e revista de 2005, ainda determina a contraordenação em escudos.
A autarquia de Cascais (PSD/CDS-PP) já tinha apresentado uma queixa-crime contra João Cordeiro, subscrita pelo vereador socialista Alexandre Faria, por «propaganda política paga» em jornais diários com «mentiras e calúnias» sobre a autarquia.