A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) disse que os debates televisivos para as legislativas devem contar com a presença de representantes de todas as candidaturas.
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O regulador assinala, esta quarta-feira em comunicado, que «é aplicável, nos períodos eleitorais, um princípio geral de igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas» durante a pré-campanha e campanha eleitoral, «tal como consagrado na Constituição, na Lei e na jurisprudência» dos tribunais.
«Mais se relembra que este princípio é aplicável a todos os órgãos de comunicação social e, designadamente, àqueles que contem com membros das candidaturas como colaboradores regulares em espaços de opinião», nota a ERC, destacando ainda que deve ser garantida a «todas as candidaturas, de forma eficaz, a igualdade de oportunidades» referida.
A nota da ERC segue-se a diversas críticas de partidos excluídos dos debates televisivos referentes às legislativas.
Na semana passada, a CNE sublinhou que os debates sobre as eleições legislativas antecipadas de 5 de Junho devem realizar-se com representantes de todas as candidaturas, apelando a um tratamento jornalístico «não discriminatório».
A CNE citava ainda um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o qual «a simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio».