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A Autoridade Tributária poderá ter de devolver parte do IUC cobrado a proprietários de automóveis importados, após ter reconhecido que a fórmula utilizada no cálculo do Imposto Único de Circulação era ilegal. Após a revisão da forma como até agora tem calculado o IUC cobrado aos automóveis usados importados da União Europeia e que não tinha em conta a data da primeira matrícula. O Autoridade Tributária vem agora reconhecer que essa fórmula de cálculo era ilegal e que os proprietários de veículos nestas condições têm direito a reaver o valor pago em excesso nos últimos quatro anos, tantos quantos a […]
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