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Bruxelas ameaça com processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. Em causa a necessidade de alteração ao regime tributário de veículos usados importados de outros Estados-membros. A Comissão Europeia voltou a advertir o Governo português sobre a existência de irregularidades na fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV). Bruxelas alega que as regras atuais discriminam em termos fiscais os veículos usados importados de outros Estados-membros, que pagam mais imposto do que os automóveis em segunda mão comprados em território nacional. No comunicado emitido pela Comissão pode ler-se que “atualmente, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a […]
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