Acordo entre PSOE e independentistas para a amnistia exclui delitos de terrorismo segundo a legislação europeia

Pacto a três para desbloquear a lei de amnistia. Mais de um mês depois de ter sido chumbada no Congresso dos deputados, com os votos contra dos independentistas catalães do Junts per Catalunya, o partido de Carles Puigdemont chegou a acordo com o PSOE e o Esquerda Republicana para uma nova versão da lei.

O anúncio foi feito num curto comunicado de 11 linhas, esta quarta-feira à noite, que não especificava as alterações da lei e apenas garantia que “cobre todas as pessoas relacionadas com o processo independentista, é plenamente constitucional e respeita o direito europeu”.

O conteúdo do texto só foi conhecido na manhã de quinta-feira e as principais mudanças dizem respeito à referência ao “direito europeu e internacional” em vez do Código Penal espanhol, nos crimes de terrorismo, excluídos da amnistia.

Assim, fora da lei de amnistia ficam os “atos que, pelo seu objetivo, podem ser classificados como terrorismo, de acordo com a diretiva europeia de 2017”, e que por sua vez “tiverem causado intencionalmente graves violações dos direitos humanos regulamentados nos artigos 2.º e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos”, que se referem ao direito à vida e à proibição da tortura.

As referencias ao Código Penal Espanhol ficam, assim, eliminadas do capítulo que se refere aos tipos de delitos que não se podem amnistiar, que passam a ser definidos pelo direito internacional.

Fora desta lei, ficam também os delitos de traição mas apenas se “se tiver produzido uma ameaça real e efetiva, como o uso da força contra a unidade territorial” de Espanha.

Além destas modificações, o Junts per Catalunya consegue também ampliar o período que abrange a lei: na proposta inicial a amnistia incluía os delitos relacionados com o processo independentista catalão cometidos a partir de 1 de Janeiro de 2012; a nova versão amplia este período a Novembro de 2011.

Os delitos de malversação de dinheiros públicos também serão amnistiados desde que não tenha havido enriquecimento ilícito. Este apartado é importante, uma vez que a maioria dos dirigentes catalães foram condenados por delitos de sedição e malversação.

A nova lei já recebeu luz verde da Comissão de Justiça e vai passar a nova votação no Congresso dos Deputados já na semana que vem, e, depois, no Senado. Com maioria na Câmara Alta, o Partido Popular já avisou que vai fazer tudo para atrasar a aprovação da norma, que considera uma “humilhação”.

Chumbo independentista

A lei tinha sido chumbada no final de Janeiro pelo próprio Junts per Catalunya, que votou contra no Congresso do Deputados. A lei fracassou com 171 votos a favor e 179 votos contra, entre os quais estão os votos do Partido Popular, do Vox, do União do Povo Navarro, da Coligação Canária e do Junts per Catalunya, e teve de voltar à Comissão de Justiça para ser negociada de novo entre os partidos.

Em causa estava o parágrafo da lei que excluía da amnistia os delitos de terrorismo. O PSOE já tinha acedido a modificar a redação do texto para especificar que, fora da amnistia, ficam os delitos de terrorismo que tenham provocado violações de direitos humanos. Ainda assim, o partido de Puigdemont não ficou convencido e pedia eliminar completamente a exceção dos delitos de terrorismo.

Agora, apesar de manter a exclusão de determinados delitos, como os de terrorismo, o texto faz referência às normas europeias para a descrição desses delitos e não ao Código penal espanhol, algo que, por parte dos independentistas, é interpretado como uma garantia extra, suficiente para aprovar a lei.

Notícia atualizada às 13h58