A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira o pacote mensal de infrações, com várias referências a Portugal. A antiga eurodeputada Ana Gomes espera que "Portugal não demore muito a concretizar essa transposição".
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No dia em que o Parlamento Europeu leva o caso 'Luanda Leaks' ao debate em plenário, Bruxelas "lamenta" que Portugal não tenha transposto uma diretiva que tem como finalidade "o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo". A Comissão pede agora urgência às autoridades portuguesas, para que a chamada 5ª diretiva seja transposta para o ordenamento jurídico nacional. Trata-se da primeira etapa do processo de infrações, em que Portugal e um conjunto de mais sete países, - em que também se inclui Chipre, Países Baixos, Roménia ou Espanha -, receberam cartas de advertência, a apelar para a transposição da lei europeia.
Numa nota divulgada em Bruxelas, a Comissão afirma que "escândalos recentes de lavagem de dinheiro demonstraram a falta de regras mais rígidas a nível Europeu". A Comissão nunca menciona um caso em concreto, mas salienta que as "lacunas legislativas que ocorrem num Estado-Membro têm impacto na União Europeia como um todo". E, por essa razão, considera "fundamental" a diretiva para o "combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo".
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Bruxelas nota que a transposição deveria estar "implementada e devidamente supervisionada" desde há um mês, em todos os países da União Europeia. Nesta fase, a Comissão limita-se a "lamentar" que a diretiva não tenha sido integrada nas leis nacionais, e dá "dois meses" para que a legislação seja adotada, caso contrário ameaça avançar com o processo de infrações para a segunda fase, enviando um parecer fundamentado ao Estado-Membro. Caso insista em não transpor a diretiva, o estado pode ser denunciado ao tribunal de justiça da União Europeia, num processo que pode levar vários anos, e que tem prevista a perda de fundos comunitários.
A falar em Estrasburgo, à margem de uma conferência sobre migrações, a antiga eurodeputada Ana Gomes lamentou que a diretiva ainda não tenha sido transposta, esperando que "Portugal não demore muito a concretizar essa transposição (...), ainda por cima, estando no meio deste furacão aberto pelo escândalo dos Luanda Leaks".
Para Ana Gomes, o caso que envolve Isabel dos Santos "é mais uma demonstração, como já era o Football Leaks, da total vulnerabilidade do nosso país, a ser lavandaria de vários tipos de criminalidade organizada, de máfias de todo o tipo".
A antiga eurodeputada disse que esperar que a diretiva "seja bem transposta porque muitas vezes a transposição em Portugal tem 'água no bico", em algumas formulações que são feitas por escritórios de advogados que trabalham para o Estado e que não estão necessariamente a servir interesse público, mas os interesses de certos grupos privados".
"Portugal está a falhar há muito tempo porque tem havido total cumplicidade, a todos níveis, e nalguns casos é até captura, para cobrir, encobrir e deixar fazer", acusou Ana Gomes, acrescentando que "felizmente hoje as atitudes angolanas mudaram e há uma atividade da Procuradoria-Geral angolana. A nossa Procuradoria está a reagir aos pedidos angolanos e ainda ontem [terça-feira] foi desencadeado o congelamento de contas".