A Comissão Europeia arquivou hoje uma queixa contra Portugal por desrespeito do prazo de transposição das regras das telecomunicações, disse à Lusa fonte do Ministério da Economia.
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A tutela foi informada da decisão de Bruxelas após a reunião de hoje do colégio de comissários, sublinhou a mesma fonte.
Em maio, a Comissão Europeia havia solicitado ao Tribunal de Justiça europeu que multasse Portugal, outros quatro outros países, por desrespeito do prazo de transposição das regras das telecomunicações, sugerindo uma coima diária de 22 mil euros no caso português.
Bruxelas indicou então que decidiu levar a tribunal cinco Estados Membros - Bélgica, Eslovénia, Holanda, Polónia e Portugal -, que ainda não haviam transposto integralmente para o direito nacional as regras revistas das telecomunicações adotadas pela União Europeia, mais de um ano após a data limite para a transposição (25 de maio de 2011).
Um porta-voz explicou que, no caso de Portugal, foram notificadas a maioria das regras, faltando apenas transpor um elemento, relativo à antiga diretiva sobre privacidade, razão pela qual a coima proposta (22.014 euros por dia) era relativamente baixa, comparando por exemplo com a multa de 112 mil euros por dia sugerida para a Polónia, que tem mais regras em falta.