Violação Estado de Direito. Bruxelas propõe cortar no dinheiro europeu para a Hungria

O comissário europeu para Orçamento e Administração, Johannes Hahn anunciou este domingo a "decisão unânime" na Comissão Europeia para propor um "corte equivalente a 65%" de determinadas verbas europeias para Hungria, por violação "sistemática" de normas do Estado de Direito.

"Em primeiro lugar, irregularidades sistemáticas e deficiências e fragilidades nos contratos públicos. Segundo, insuficiências na resolução de conflitos de interesse e preocupações em relação a questões de interesse público, deficiências na prossecução eficiente de investigações e processos judiciais em casos envolvendo fundos sindicais e, finalmente, deficiências no quadro anticorrupção".

Bruxelas dá dois meses para o governo de Budapeste adotar medidas, caso contrário poderá vir a perder o equivalente a um terço de verbas europeias da política de Coesão

"A Comissão propôs ao Conselho [da União Europeia] a suspensão de 65% dos compromissos para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num valor estimado em 7,5 mil milhões de euros, o que é cerca de um terço do envelope da política de coesão para a Hungria", anunciou o comissário.

Bruxelas já tinha alertado, em julho, para a necessidade de medidas e espera em dois meses que o governo húngaro implementar o conjunto de 17 iniciativas que já foram notificadas por Budapeste.

"A Comissão irá agora acompanhar a situação a que a Hungria se comprometeu, de informar plenamente a Comissão sobre o impacto e a implementação das medidas corretivas até 19 de novembro", afirmou o comissários, garantindo que "como está também delineado na linha temporal publicada na nossa proposta, iremos avaliar novamente a situação e agir em conformidade".

Audio audio TSF\audio\2022\09\noticias\18\joao_francisco_guerreiro_hungrias_fundos_de_coesao_bruxelas_trad Ouça a reportagem do correspondente da TSF em Bruxelas, João Francisco Guerreiro

Bruxelas vem há vários anos a alertar o governo de Viktor Orban para a violação de regras, em particular no que diz respeito à independência da justiça, pondo em causa direitos fundamentais, como os das minorias, além que não ser suficientemente diligente no combate à corrupção.

O regulamento adotado, em 2021, estabelece que as violações ao Estado de Direito nos Estados-Membros ou que ponham em causa os interesses financeiros da União Europeia a Comissão proponha medidas "adequadas e proporcionais" ao Conselho da União Europeia, que podem passar pela suspensão de fundos europeus, podem ser aprovadas por uma maioria de pelo menos 55% dos Estados-Membros que representem mais de 65% da população da União Europeia.

A decisão foi adoptada numa reunião extraordinária do Colégio de Comissários, antecipado para este domingo, já que a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen terá um conjunto de compromissos externos ao longo da próxima semana.