"Lamentavelmente, nem todos os Estados transpuseram a quinta diretiva contra a lavagem de dinheiro", afirmou a Comissão Europeia.
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Na primeira vez que a Comissão Europeia se pronunciou sobre o caso Luanda Leaks, a Comissária para a Igualdade, Helena Dali lamentou que Portugal não tenha transposto a chamada quinta diretiva para o branqueamento de capitais. Por essa razão, Bruxelas iniciou hoje um processo de infrações contra oito países, em que se inclui Portugal.
"A quinta diretiva de combate à lavagem de dinheiro, que deveria ter sido transposta pelos Estados membros até 10 de janeiro, permite um excelente escrutínio, da sociedade civil, incluindo até pela imprensa, das informações sobre [quem são] os beneficiários das empresas", considerou a comissária, salientando que o modelo proposto na diretiva "contribui para preservar a confiança na integridade das transações financeiras e do sistema financeiro".
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Desta forma, a União Europeia "alcançou os padrões de ouro" - os mais elevados - "a nível mundial", em matéria de combate ao branqueamento de capitais. "Lamentavelmente, nem todos os Estados transpuseram a quinta diretiva contra a lavagem de dinheiro", vincou no debate em Estrasburgo, referindo-se ao caso de Portugal, mas também a Chipre, Espanha, Hungria, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, e Roménia.
Os processos de infração contra estes oito países, pretendem "assinalar a ausência completa de transposição".
A comissária entende que não se trata da falta de leis a nível europeu, mas sim a forma como as regras são aplicadas a nível nacional, sendo "necessário abordar as fraquezas estruturais ligadas à fragmentação regulatória, entre os Estados membros. É aqui que reside o valor acrescentado europeu", assumiu, prometendo trabalhar para criar regras comuns a toda a União Europeia.
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"A União Europeia deve ter tolerância zero para o dinheiro sujo. Queremos usar todos os instrumentos ao nosso dispor e na máxima força", garantiu, no debate parlamentar.
Entre os deputados portugueses, o socialista Pedro Marques considerou que "ao nível europeu, os supervisores não têm conseguido actuar, de forma a que estas coisas não aconteçam", admitindo que Portugal não escapa à regra que identifica na Europa.
"No caso português, parece agora que terá sido o caso", respondeu quando questionado se pode ter havido falhas na supervisão em Portugal, aos movimentos de capitais denunciados pelo caso Luanda Leaks.
A social-democrata Lídia Pereira considerou que se trata de "um escândalo que fragiliza a posição de Portugal, põe a nu a fragilidade da supervisão portugueses, e tem que ser investigado e os responsáveis têm que ser apurados".
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Para o deputado do PAN, Francisco Guerreiro as fragilidades dos sistema já estavam à vista com outros casos, como os "Panamá Papers, o Luxembourg Leaks e agora os Luanda Leaks, demonstram que o sistema está montado para pernicear todo este tipo de fuga aos impostos, paraísos fiscais para lavagem de dinheiro, e concentração de riqueza".
Pelo Bloco de Esquerda, José Gusmão considera que a credibilidade das instituições europeias também está em jogo, pois "se estes escândalos se vão sucedendo, a União Europeia vai estabelecendo compromissos, e depois nada acontece".
"É a própria credibilidade das instituições europeias e a confiança dos cidadãos nas instituições europeias que estará em perigo", afirmou o deputado.
O centrista Nuno Melo espera que as instituições europeias respondam à altura, "espero que sobre isso o Parlamento Europeu mostre que se trata de uma questão prioritária e que tem que ser todos os dias tratada também pelo poder político".
Já o deputado do PCP, João Ferreira entende que a soberania de Angola não deve ser posta em causa, na sequência do caso Luanda Leaks, pois "tem as suas instituições tem as suas autoridades competentes, deve investigar, [e] está a fazê lo, ao que parece. E, portanto, há que respeitar se esse espaço de soberania do país e aguardar pelo cabal esclarecimento de tudo".
Esta manhã, a falar em Estrasburgo, à margem de uma conferência sobre migrações, a antiga eurodeputada Ana Gomes lamentou que a diretiva ainda não tenha sido transposta, esperando que "Portugal não demore muito a concretizar essa transposição (...), ainda por cima, estando no meio deste furacão aberto pelo escândalo dos Luanda Leaks".
Para Ana Gomes, o caso que envolve Isabel dos Santos "é mais uma demonstração, como já era o Football Leaks, da total vulnerabilidade do nosso país, a ser lavandaria de vários tipos de criminalidade organizada, de máfias de todo o tipo".
A antiga eurodeputada disse que esperar que a diretiva "seja bem transposta porque muitas vezes a transposição em Portugal tem 'água no bico", em algumas formulações que são feitas por escritórios de advogados que trabalham para o Estado e que não estão necessariamente a servir interesse público, mas os interesses de certos grupos privados".
"Portugal está a falhar há muito tempo porque tem havido total cumplicidade, a todos níveis, e nalguns casos é até captura, para cobrir, encobrir e deixar fazer", acusou Ana Gomes, acrescentando que "felizmente hoje as atitudes angolanas mudaram e há uma atividade da Procuradoria-Geral angolana. A nossa Procuradoria está a reagir aos pedidos angolanos e ainda ontem [terça-feira] foi desencadeado o congelamento de contas".