Carta: Portugal e mais oito países querem resposta da Comissão Europeia sobre acordos com Israel

Os ministros dos Negócios Estrangeiros de nove Estados-membros da União Europeia, entre os quais Portugal, pedem à Comissão Europeia que apresente, até julho, uma “avaliação concreta dos acordos em vigor com Israel”. Os ministros pedem a Bruxelas que proponha medidas que garantam o cumprimento obrigações do parecer em que o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) considerou ilegal a presença israelita nos territórios palestinianos ocupado.

Numa carta dirigida à alta Representante para a Política Externa, Kaja Kalas, consultada pela TSF, os chefes da diplomacia solicitam que a Comissão estabeleça “um calendário claro [...] com vista à plena conformidade com o parecer consultivo até ao seu primeiro aniversário”, a 19 julho de 2025.

Os ministros afirmam-se “comprometidos com o respeito pelo direito internacional e com os princípios da Carta das Nações Unidas”. De acordo com os signatários do documento, o parecer consultivo de 19 de julho de 2024 do TIJ “vai além da atual política de diferenciação da UE”. Os nove ministros, entre os quais o português Paulo Rangel, pedem “uma análise aprofundada por parte da Comissão Europeia sobre as implicações para os Estados e organizações internacionais do parecer consultivo” emitido pelo TIJ, sublinhando que “o documento preliminar elaborado pelas instituições europeias em setembro de 2024 (COJUR) não contempla integralmente as conclusões” do tribunal de Haia.

Os chefes da diplomacia dos nove países sublinham que todos os Estados-Membros da UE são partes no Estatuto do TIJ e, por essa razão, estão vinculados ao dever de não reconhecer a legalidade da presença israelita nos territórios ocupados. “O Tribunal considera que todos os Estados estão obrigados a não reconhecer como legal a situação decorrente da presença ilegal de Israel nos Territórios Palestinianos Ocupados”, citam, referindo o parágrafo 279 do parecer.

Os ministros lançam ainda criticas Comissão Europeia por falta de propostas concretas, apesar da resposta dada ao Parlamento Europeu em janeiro de 2025, em que foi anunciado que os Estados-membros iriam “discutir nas instâncias preparatórias do Conselho o impacto do parecer consultivo nas posições e políticas da UE”.

Não vimos ainda qualquer proposta para iniciar discussões sobre como cessar de forma eficaz o comércio de bens e serviços com os colonatos ilegais.

Recordando que a política comercial é competência exclusiva da União, os signatários defendem que é à Comissão que cabe propor medidas. “Precisamos que a Comissão Europeia desenvolva propostas de medidas concretas para garantir o cumprimento, por parte da União, das obrigações identificadas pelo Tribunal”, escrevem, salientando a disponibilidade para colaborar com as instituições europeias e “partilhar informações para honrar as obrigações” de cada Estado.

Os nove Governos pedem também que seja definido “um calendário claro” nos grupos de trabalho relevantes com vista à “plena conformidade com o parecer consultivo até ao seu primeiro aniversário”. Segundo a missiva, esta solicitação insere-se num contexto mais amplo de reavaliação das relações entre a UE e Israel, e os ministros sugerem que Kaja Kallas tome a iniciativa de “avaliar em que medida os acordos em vigor com Israel cumprem o parecer do TIJ”.

O pedido surge num momento em que a pressão internacional sobre Israel se intensifica, na sequência da escalada do conflito com o Irão e das denúncias sobre a situação humanitária em Gaza. A carta assinada pelos ministros de Portugal, juntamente com a Bélgica, Finlândia, Irlanda, Luxemburgo, Polónia, Eslovénia, Espanha e Suécia, vem agora colocar um novo elemento de pressão sobre o executivo comunitário, liderado por Ursula von der Leyen, que também recebeu cópia do pedido, assim como os comissário Comércio e Segurança Económica, Maroš Šefčovič e a comissária Dubravka Šuica, que tem a pasta do Médio Oriente.