Conselho Superior da Magistratura ordena a todos os juízes regresso de Timor-Leste
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um antigo oficial da PSP.
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«Tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete juízes que se encontram em Timor-Leste», comunicou o órgão em nota enviada à agência Lusa, após sessão plenária.
Em resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de outubro e publicada em 03 de novembro, cinco dos sete juízes portugueses receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM de hoje determinou agora «que todos regressem a Portugal».
O CSM também «reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste», em referência às autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram «falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados», como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.
Hoje, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acentuou igualmente a competência dos procuradores da República expulsos de Timor-Leste e solicitou ao Governo português que assegure a proteção e o rápido regresso dos magistrados que viram cessar as suas contratações.