O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ordenou a libertação de Inès del Rio Prada, condenada por 24 homícidios cometidos na década de 80. A decisão não tem recurso.
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que a Doutrina Parot fragiliza os direitos humanos.
A Doutrina, que tem o nome de um condenado por terrorismo da ETA, é aplicável a todos que tenham cometido os crimes antes de 1995, altura em que o código penal de Espanha passou a ter como limite os 40 anos de prisão.
Na decisão de hoje, do plenário do Tribunal de Estrasburgo, é dada razão ao recurso de Inès del Rio Prada e é exigido que Espanha liberte a condenada, com a maior brevidade possível.
O Estado espanhol é ainda condenado a pagar 30 mil euros de indemnização a esta cidadã, que está presa numa prisão galega, por ter violado a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quanto aos limites de detenção de cidadãos.
O tribunal entendeu, por maioria, que Espanha viola o artigo 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece o princípio da não aplicação de regras que não existiam no momento em que os crimes foram praticados.
Por unanimidade, o tribunal entende que o artigo 5º, sobre o direito à liberdade e à segurança, foram postos em causa pela legislação espanhola.
Inès del Rio Prada foi condenada em processos separados por vários homicídios, posse de explosivos e outros crimes ligados ao terrorismo da ETA. Presa desde 1986, foi condenada inicialmente um ano depois. Desde então, soma mais de 3800 anos de prisão para cumprir, mas sempre soube que não poderia passar mais de 30 anos na prisão.
O artigo 70.2 do código penal, a tal Doutrina Parot, permite aos tribunais acrescentar tempo de cárcere, em função de novas condenações. Trata-se de interpretar a forma como as reduções de pena por bom comportamento são aplicadas.
Espanha deduz estes anos a cada condenação individual e não ao cúmulo jurídico. Ou seja, no caso de Inès del Rio Prada, a cada um dos 24 homicídos pelos quais foi condenada, são feitas deduções que, na prática, não são refletidas no tempo de prisão a cumprir.
Além disso, como algumas condenações aconteceram depois de ser alterado o código penal em Espanha, passando o limite legal de prisão de 30 para 40 anos, Inès del Rio, vai passar mais de 30 anos atrás das grades.
Caso seja libertada agora, como determina o Tribunal de Estrasburgo, a libertação vai acontecer 27 anos depois de ter sido presa.
Como Inès del Rio Prada, estão mais de 60 condenados pelos crimes em nome da ETA. Entre eles, o inspirador da lei.
Henri Parot, um basco de origem argelina e nacionalidade francesa, foi condenado por 82 assassinatos a 4800 anos de prisão.