Defendem que a regularização fiscal feita pelo rei emérito não é legal e que os delitos ainda não prescreveram
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Vários juízes reformados do Supremo Tribunal, ex-fiscais e um grupo de intelectuais apresentaram uma denúncia contra o rei emérito, Juan Carlos I, por cinco delitos fiscais. Em causa está a regularização fiscal realizada por Juan Carlos em 2020 e 2021, de mais de 5 milhões de euros, e que foi decisiva para o arquivamento do caso contra o monarca.
A denúncia defende que esta regularização, que correspondente a rendimentos recebidos entre 2014 e 2018, foi feita depois de que Juan Carlos I tivesse conhecimento da investigação judicial que já estava a ser realizada, e lembra que a lei proíbe de forma expressa qualquer regularização fiscal depois de ter sido aberta uma investigação judicial ou uma inspeção fiscal ao contribuinte.
Na denúncia apresentada, os juízes sublinham que “em Junho de 2020, e através dos meios de comunicação, o rei teve conhecimento da investigação aberta sobre determinados rendimentos do monarca que não tinham sido declarados às Finanças”. O texto recorda que o código penal espanhol não permite a despenalização de um delito de fraude se a regularização for feita depois de o afetado ter conhecimento da investigação, um conhecimento que “não tem que ser necessariamente pormenorizado”.
Além disso, recordam que o Ministério Público “chegou a notificar o rei sobre as investigações” que estavam a ser conduzidas sobre comissões recebidas e a ocultação de património em paraísos fiscais.
Apesar disto, o Ministério Público considerou que as regularizações tinham sido feitas “de forma espontânea” e, por isso, o Tribunal arquivou o caso em 2022. Apesar de reconhecer possíveis crimes como suborno e branqueamento de capitais, o Supremo Tribunal arquivou as três investigações contra Juan Carlos I assente, por um lado, na prescrição dos referidos crimes e na inviolabilidade de que gozou até à sua abdicação, em junho de 2014; e, por outro, nas regularizações fiscais que o rei emérito realizou no valor total de 5.074.295 euros, nos dias 9 de dezembro de 2020 e 2, 3 e 18 de fevereiro de 2021.
No entanto, a queixa apresentada agora refere que regularização fiscal foi precedida de um conhecimento prévio, algo que seria ilegal. Sublinham também que os delitos ainda não prescreveram e que devem continuar a ser investigados.
Nesse sentido, apelam ao Supremo Tribunal para que convoque Juan Carlos I para prestar declarações e que se interroguem cerca de 10 pessoas responsáveis das várias sociedades e fundações que geriram a fortuna do rei emérito.