Lei da Memória Democrática avança em Espanha para investigar crimes do franquismo

Investigar os crimes do franquismo, promover o reconhecimento das vítimas e transformar o Vale dos Caídos num cemitério civil. São estas algumas das principais medidas da lei de memória democrática que entra em vigor esta semana em Espanha.

A norma promete a reparação integral das vítimas, incluindo a restituição dos bens expropriados pelo franquismo e a devolução de sanções económicas impostas na época. Além disso, estabelece-se o dia 31 de outubro para o reconhecimento das vítimas.

Medidas insuficientes para as associações de defesa da memória histórica, como explica o responsável de uma delas, Emílio Silva.

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"Vão-se homenagear todos os mortos da Guerra Civil, que é uma forma de os equiparar: os que morreram quando davam um Golpe de Estado e os que morreram a defender a democracia. Quando alguém se quer comprometer com a verdade, tem de contar quem foram as vítimas mas também tem de contar quem foram os verdugos. Vai-se fazer um censo de vítimas mas não se vai fazer um censo de verdugos e também não se vão indemnizar as vítimas. No fundo, a lei fala de verdade mas não nos vai contar a verdade, fala de justiça mas não vai julgar ninguém e fala de reparação mas não vai indemnizar ninguém."

Além disso, Silva critica que o Estado continue apenas a subsidiar as exumações a pedido das famílias, em vez de criar um organismo próprio que se encarregue de exumar, identificar e entregar os restos das vítimas às famílias, como chegou a ser avançado num primeiro rascunho.

"O que pedimos ao Governo e à lei é que todos os que peçam a busca de um desaparecido sejam atendidos pelo Estado e que não se faça um subsídio que obriga grupos de familiares a competir entre si para ver quem fica com esses recursos."

A lei declara ilegal o regime franquista e anula as sentenças de todos os seus tribunais, ilegaliza a Fundação Francisco Franco e outras organizações que enalteçam o nome do ditador, façam apologia do franquismo e exaltem o golpe de Estado.

A norma impõe ainda a extinção dos símbolos franquistas das cidades espanholas, sejam nomes de ruas ou monumentos e estabelece a investigação sobre violação de direitos humanos até 1983.

"Também depende da vontade política porque existe uma lei desde o ano 2007 para que deixe de haver monumentos franquistas em Espanha. E em Espanha ainda há mais de 5000 ruas franquistas e na cidade de Madrid ainda existe um Arco da Vitória que celebra a Vitória, de Franco, Hitler e Mussolini."

Depois da exumação de Franco do Vale dos Caídos, agora é a vez de retirar o corpo do político falangista Primo de Rivera da basílica, que será convertida num cemitério civil e um centro de divulgação e memória.

A lei será publicada esta quarta-feira no boletim oficial do Estado e entrará em vigor no dia seguinte.