Lei de amnistia segue em frente: PSOE consegue apoio dos independentistas na Comissão de Justiça

Segue em frente a tramitação da lei de amnistia em Espanha. A Comissão de Justiça do Congresso dos Deputados debateu esta manhã as emendas apresentadas ao projeto de lei pelos vários partidos e, uma vez aprovadas, a tramitação da lei prossegue com o voto desfavorável do Partido Popular e do Vox.

A lei da amnistia faz parte do acordo de investidura de Pedro Sánchez com os independentistas catalães do Esquerda Republicana e do Juntos pela Catalunha. A norma vai anular a “responsabilidade penal, administrativa e financeira” de todas as pessoas que cometeram delitos relacionados com o processo independentista da Catalunha durante mais de uma década, entre o dia 1 de janeiro de 2012 e 13 de novembro de 2023.

Nos últimos dias, as relações entre o PSOE e o Juntos pela Catalunha viveram momentos de tensão. Em causa estava sobretudo o capítulo da lei que exclui da amnistia os delitos de terrorismo já com sentença confirmada. O PSOE não abre mão deste apartado e defende que estes casos não podem ser incluídos na lei, mas os catalães defendiam que a lei tem de beneficiar todos os que foram “perseguidos durante o processo independentista da Catalunha”.

Além de incluir na lei de amnistia os delitos de terrorismo, o Juntos pela Catalunha queria também ampliar dois meses o período abrangido: inicialmente de janeiro de 2012 a novembro de 2023, e que os independentistas pediam agora que começasse a partir de novembro de 2011.

As negociações foram feitas a contra relógio, e no final, os catalães acabaram por acatar a visão do PSOE e votar a favor das emendas assinadas pelos socialistas e outros quatro grupos parlamentares: o Sumar, o Partido Nacionalista Basco, o Bloco Nacionalista Galego e o EH Bildu.

“Achamos que os delitos graves não devem estar incluídos na amnistia, como de resto já acontece na proposição de lei. E portanto isso é um princípio do qual estamos muito convencidos”, explicou o ministro da Justiça Félix Bolaños. "As emendas que acordámos, que são todas sobre detalhes técnicos, reforçam uma proposição de lei que já é sólida, impecável e está de acordo com a constituição", defendeu.

Com a votação de hoje, fica mais perto a aprovação da lei de amnistia. A ideia do PSOE é apresentar a lei no Congresso dia 30 de janeiro para conseguir a luz verde dos grupos parlamentares. Uma vez aprovada no Congresso, a lei terá de passar pela aprovação do Senado onde o Partido Popular tem maioria absoluta.

Os populares já fizeram saber que vão obstruir a aprovação da norma o mais possível e tentar dilatar ao máximo o prazo que pode chegar aos dois meses.

Relatório jurídico

A aprovação da lei não vai ser tarefa fácil. Esta quarta-feira, os serviços jurídicos da Comissão de Justiça do Congresso apresentaram um relatório onde expressavam dúvidas acerca da constitucionalidade da lei de amnistia e aconselhavam a sua tramitação como “uma reforma constitucional”.

Os advogados avisavam também que a fórmula escolhida para que Carles Puigdemont, líder do Juntos pela Catalunha, pudesse ser incluído entre os beneficiários da lei – excluir apenas os condenados por terrorismo com sentença confirmada, uma vez que os processos de Puigdemont não estão concluídos – poderia ir contra os pressupostos do Direito europeu.

Esta quinta-feira, a secretária geral do PP, Cuca Gamarra, fez referência a este relatório para atacar a lei. “A única coisa que poderia ser feita com esta lei, depois da contundência do relatório dos advogados desta comissão, é acabar com este verdadeiro disparate aqui, acabar com esta indignidade que significa que nós, espanhóis, estamos a ver como a impunidade é oferecida e como se gera uma casta política no nosso país em troca de um punhado de votos que mantêm Pedro Sánchez no poder, nem mais, nem menos”, afirmou.