LGBTQI+. “Concentração pacífica é um direito fundamental que também se aplica à Budapest Pride”

Há um novo braço de ferro entre Bruxelas e Budapeste, após as autoridades húngaras terem adotado a decisão de proibir a realização da marcha do Budapest Pride, prevista para 28 de junho. Esta proibição baseia-se numa nova legislação aprovada em março, que reforça as restrições à visibilidade de temas LGBTQI+ e remete diretamente para a controversa “lei da propaganda”, em vigor desde 2021.

A lei em causa é oficialmente destinada à proteção de menores, proibindo conteúdos considerados como “promoção da homossexualidade” em escolas, livros, meios de comunicação e publicidade. No entanto, esta levanta dúvidas em matéria de conformidade em relação ao direito comunitário. Por essa razão, a Comissão Europeia abriu um processo de infração contra a Hungria em julho de 2021 e, desde 2022, o caso está a ser avaliado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que ainda não se pronunciou.

Questionada esta segunda-feira sobre a posição de Bruxelas em relação à proibição da marcha, a porta-voz da Comissão Europeia com as pastas da Igualdade e dos Direitos Sociais, Eva Hrnčířová, lembrou que a liberdade de reunião pacífica é um direito fundamental consagrado nos tratados da União, que também deve aplicar-se no caso da Hungria.

“No que diz respeito ao Budapest Pride, é evidente que construímos uma União baseada na igualdade e apoiamos concentrações pacíficas. Isso está consagrado nos direitos fundamentais. Portanto, aplica-se também ao caso do Budapest Pride”, afirmou a porta-voz.

Confrontada com a possibilidade de outros Governos seguirem o exemplo húngaro e proibirem eventos semelhantes, a mesma porta-voz declarou que compete às autoridades nacionais a decisão sobre manifestações públicas, e que os comissários devem agir em conformidade com a lei.

“Cabe às autoridades nacionais decidir sobre concentrações, manifestações e desfiles. Obviamente, os comissários têm de agir em conformidade com a lei. Por isso, tudo dependerá das consequências no caso do Budapest Pride”, disse.

A Comissão Europeia confirmou ainda que vários membros do colégio de comissários, incluindo a presidente, Ursula von der Leyen, foram convidados a participar no evento em Budapeste. Segundo Eva Hrnčířová, nenhuma decisão foi ainda tomada.

“Os comissários receberam convites para o Budapest Pride. Ainda não foi tomada qualquer decisão, porque falta mais de um mês para a data”, indicou.

A proibição da marcha é um novo episódio no longo historial de suspeitas de violação do Estado de Direito na Hungria, onde o Governo de Viktor Orbán tem sido criticado por restringir liberdades fundamentais e por adotar medidas consideradas discriminatórias, nomeadamente no caso da comunidade LGBTQI+.

No Parlamento Europeu, o grupo liberal Renew Europe apelou esta semana à Comissão Europeia para que solicite medidas provisórias ao TJUE, com o objetivo de suspender temporariamente a aplicação da lei enquanto o tribunal não profere uma decisão definitiva. Essa medida, caso fosse aprovada, deveria permitir que a marcha decorresse conforme planeado.