Bruxelas considera que a Hungria não está a cumprir os Direitos Fundamentais estabelecidos na União Europeia.
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A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por não-conformidade da sua legislação em matéria de asilo e de regresso com o direito comunitário.
O executivo comunitário enviou também uma notificação para cumprir à Hungria relativa à nova legislação húngara que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo e de residência e que restringe ainda mais o direito de requerer asilo.
Relativamente à instauração da ação por incumprimento da legislação da UE em matéria de asilo e de regresso, trata-se de um processo de infração iniciado pela Comissão em dezembro de 2015.
"Após análise da resposta das autoridades húngaras, a Comissão considera que não foi dada resposta à maioria das preocupações manifestadas, pelo que decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia - a última fase do processo por infração", anunciou, esta quinta-feira, o executivo comunitário.
Paralelamente, Bruxelas enviou para Budapeste uma carta de notificação para cumprir relativa à nova legislação húngara que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo.
Em causa está a nova legislação, denominada 'Stop Soros' pelas autoridades húngaras, que criminaliza qualquer assistência oferecida por organizações nacionais, internacionais e não governamentais ou por qualquer pessoa a quem pretenda apresentar um pedido de asilo ou de autorização de residência na Hungria.
"A legislação inclui igualmente medidas que restringem as liberdades individuais, impedindo qualquer pessoa objeto de um processo penal em virtude destas leis de se aproximar das zonas de trânsito nas fronteiras da Hungria, onde estão retidos os requerentes de asilo. As sanções vão do confinamento temporário a uma pena de prisão máxima de um ano e a expulsão do país", aponta a Comissão.
Além disso, acrescenta, "a nova lei e uma alteração constitucional introduziram novos motivos para declarar um pedido de asilo inadmissível, restringindo o direito de asilo apenas às pessoas que chegam à Hungria diretamente de um lugar em que a sua vida ou a sua liberdade estejam em perigo".
"Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Hungria não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados da UE, da legislação da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As autoridades húngaras dispõem de dois meses para responder às preocupações suscitadas pela Comissão", conclui o executivo comunitário.