Senado francês vota proposta de lei que proíbe publicação de imagens de forças policiais

O Parlamento francês vota esta terça-feira o novo projeto de lei de Segurança Global defendido por Emmanuel Macron. Este decreto que proíbe a publicação de imagens das forças policiais levantou nos últimos dias manifestações que denunciam a violação do direito de expressão em França.

O artigo 24 do projecto de lei de Segurança Global defendido por Emmanuel Macron proíbe qualquer cidadão e jornalista de "filmar membros das forças de segurança com a intenção de prejudicar a sua integridade física ou mental».

Arié Alimi, advogado e membro da liga dos direitos do homem, que esteve presente numa das manifestações que reuniram milhares de franceses na capital francesa, nos últimos dias, considera que «esta proposta de lei de Segurança Global afeta os jornalistas, mas também todos os que foram vítimas das forças policiais».

Audio audio TSF\audio\2020\11\noticias\24\23nov_ligia_anjos_online A jornalista Lígia Anjo explica o que está em causa

Num comunicado de imprensa, associações defensoras dos direitos humanos acusam o governo francês de querer "calar a imprensa, travar liberdades como a liberdade de informação, de expressão e a de manifestar».

Arié Alimi defende que "a polícia é um serviço público, uma força pública não pode ser uma força tremida ou que se oculta", que "não pode ser uma força dissimulada, é uma força que deve ser transparente e permitir aos cidadãos poder denunciar um eventual descontrolo e abuso da parte das autoridades».

Hélène, jornalista que manifestou junto de milhares de profissionais, contesta,"têm o direito de nos filmar, mas nós não temos o direito de denunciar violências extremas que existem, que são inaceitáveis", pelo que "em vez de propor estes projetos de lei, seria melhor repensar na formação dos polícias».

Amal Bentounsi, fundadora do coletivo de apoio às famílias das vítimas mortais da polícia, considera que "esta lei tem apenas um objetivo: o de proibir de filmar polícias durante violências policiais».

Organizações internacionais como a Amnistia Internacional, a Liga dos Direitos Humanos e os principais sindicatos de jornalistas francesas juntaram-se em manifestações na semana passada, para protestar contra esta lei de Segurança Global.

Os argumentos em cima da mesa durante os protestos passam pelo facto desta lei "levar a mais prisões e violência" e que mediante o medo "de ser preso ou perseguido, a autocensura pode tornar-se a regra".

Muitos são os casos que não teriam sido julgados da mesma maneira sem o testemunho em vídeo de jornalistas ou cidadãos.

Cécile Coudriou, presidente da Amnesty Internacional em França, evoca o caso da morte de Cédric Chouviat que morreu 48 horas depois de ser interpelado pela polícia, apesar de ter dito sete vezes ao polícia que o mantinha no chão que não conseguia respirar.

"É muito importante poder documentar este tipo de situações", considera Cécile Coudriou. No caso de Cédric Chouviat, que aconteceu no início do ano, "temos uma prova material de um verdadeiro descontrolo de um polícia. Achamos por isso que este projecto de lei vai afetar a forma de informar e vai contribuir para a cultura da impunidade».

A presidente da Amnesty deplora "um grande problema para uma democracia: cidadãos e jornalistas não vão poder testemunhar do uso ilegal da força».

Esta proposta de lei chega depois de meses de manifestações de coletes amarelos em que imagens que testemunham a violência da ação das forças policiais em França foram muito debatidas. Os vídeos e fotografias publicados na internet tornaram-se arquivo e construíram nomeadamente o documentário de David Dufresne, Um país que permanece calmo, acerca da violência policial e das suas consequências traumáticas.

Esta segunda-feira, a Comissão Europeia recordou que os jornalistas devem poder "fazer o seu trabalho em liberdade e segurança". No entanto, apesar das manifestações nacionais e das críticas internacionais, o Ministro do Interior Gérald Darmanien recusa os argumentos e leva esta terça-feira o novo projeto de lei a voto no senado francês.