"Um abuso." Criador da lei usada contra Alexandre de Moraes critica Trump por "alterar equilíbrio do sistema político"

William Browder não tem dúvidas: "trata-se de um abuso da Lei Magnitsky". Em entrevista à TSF, o criador da legislação internacional que permite ao governo dos Estados Unidos da América punir aqueles que considera violadores dos direitos humanos critica Donald Trump por ter ativado o mecanismo legal contra o juiz Alexandre de Moraes, que está a julgar o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.

"A Lei Magnitsky foi criada para lidar com questões de violações graves dos direitos humanos ou corrupção de alto nível", sublinha William Browder. O empresário e ativista político liderou campanha internacional pela aprovação da lei, que foi promulgada em 2012.

O mecanismo legal autoriza o governo dos EUA a punir aqueles que considera violadores dos direitos humanos, assim como congelar ativos em território norte-americano e proibir os visados de entrarem nos Estados Unidos.

"Os funcionários chineses envolvidos na criação dos campos de concentração para os uigures em Xinjiang foram sancionados ao abrigo da Lei Magnitsky. Os generais de Mianmar envolvidos no genocídio do povo rohingya também foram sancionados", exemplifica William Browder. "Esse é outro uso adequado da Lei Magnitsky", realça.

A lei "não se destina a ser utilizada para fazer um ajuste de contas em termos políticos". Entrevistado pela TSF, William Browder diz que o mecanismo legal "não é suposto ser utilizado para tentar alterar o equilíbrio no sistema político de diferentes países e, neste caso, o presidente Donald Trump deixou bem claro que é esse o seu interesse".

Para o empresário e ativista político, "isso é um abuso da Lei Magnitsky, que compromete a integridade da lei em casos futuros, se os EUA continuarem a abusar desse mecanismo".

"No futuro, quando alguém envolvido em assassinatos ou tortura em massa for punido, dirão que não se trata de uma consequência legítima, porque a lei foi usada para fins políticos. Portanto, nesse caso, as vítimas não obteriam justiça, uma vez que não seria um caso preto no branco, mas sim uma área cinzenta", lamenta.

À TSF, William Browder admite que já tinha pensado na "possibilidade de certos países" desvirtuarem a lei, como a Tailândia, os Emirados Árabes Unidos e o México, por essas nações não terem "um estado de direto robusto".

No entanto, nunca imaginou que "os EUA fossem um país que se comportasse como a Turquia ou a Tailândia quando se trata de uma norma realmente fundamental como a Lei Magnitsky".

Perante aquilo que considera ser um abuso por parte da administração Trump, o criador da Lei Magnitsky defende que o juiz Alexandre de Moraes deve defender-se nos tribunais norte-americanos.

"Muitas pessoas contestaram várias decisões tomadas pela administração Trump e tiveram sucesso em tribunal. Portanto, acredito que esse seria o exemplo a seguir, o juiz Alexandre de Moraes deveria recorrer ao tribunal e ver o que consegue, porque acho que há uma grande probabilidade de ele ter sucesso", afirma em declarações à TSF.

William Browder continua a achar que a Lei Magnitsky "é uma das ferramentas mais poderosas alguma vez criadas para combater a impunidade e as violações dos direitos humanos". Na perspetiva do empresário e ativista político, a implementação da lei contra o juiz Alexandre de Moraes, "embora não seja agradável, é um pequeno obstáculo no caminho". O legado do mecanismo por ele criado "vai continuar".