"Marrocos renegou todos os seus compromissos e cria obstáculos à ONU"

Abdelmadjid Naamoune é o Embaixador da República da Argélia em Portugal. Na entrevista exclusiva à TSF, fala da relação tensa com Marrocos por causa do Saara ocidental e da questão da distribuição do gás.

A Argélia advertiu, através da voz do enviado especial para o Magrebe e o Saaara Ocidental, Amar Belani, contra um sério risco de escalada entre Marrocos e a Frente Polisário. Os riscos de escalada são realmente graves?

Esta é uma questão atual, mas deixe-me voltar um pouco ao passado. Porquê qualificar o atual momento como uma situação que pode sair do controlo? As relações entre Marrocos e a Frente Polisário foram regidas desde 1991 por um plano de regulação e também por um cessar-fogo, incluindo as disposições dos acordos militares que estavam relacionados. Marrocos violou este acordo, estes acordos em 13 de novembro de 2020 em Gorgoroth, ao ocupar a zona tampão que era administrada pela MINURSO, a Missão das Nações Unidas para a organização do referendo de autodeterminação no Saaara Ocidental, e esta zona foi portanto ocupada militarmente por Marrocos, na sequência de manifestações de civis sarauís pacíficos que exigiam o fim da exploração das riquezas do seu país e exigiam os seus direitos. Então, há um recomeço das hostilidades, um recomeço da guerra, a Frente Polisário foi forçada a voltar a pegar em armas depois desta violação dos acordos assinados em 1991.

Mas para responder à sua pergunta, deixe-me voltar aqui, à história desse conflito. Um aspeto da crise não ilustra plena e completamente a realidade do início do problema que existe, ou seja, um conflito de descolonização entre Marrocos e a Polisário, uma questão de descolonização que existe e que tem sido feita a nível das Nações Unidas desde 1963. E eu iria ainda mais longe: desde a declaração sobre a independência dos países e povos coloniais de 1960, conhecida particularmente pelo nome de Resolução 1514. Esta questão continua a ser tratada nas Nações Unidas como tal, ou seja, uma questão de descolonização.

Marrocos aceitou em 1988... sei esta data precisa porque Marrocos participou num encontro que aconteceu em Argel, na sequência do restabelecimento das relações bilaterais interrompidas em 1976 por iniciativa de Marrocos. O próprio rei Hassan II foi signatário de uma declaração conjunta em 16 de maio de 1988, com um artigo que especifica diretamente que as duas partes estão, portanto, comprometidas, apoiando uma solução definitiva para o conflito no Saara Ocidental através de um referendo de autodeterminação livre e regular, ocorrendo sem qualquer constrangimento. O próprio Rei Hassan II assinou em isso em maio de 1988.

Marrocos afirma que durante dez anos não foi possível organizar esse referendo....

E absolutamente, eu concordo. Mas porquê? Muito simplesmente porque Marrocos renegou todos os seus compromissos e, desde então, criou obstáculos à MINURSO. A MINURSO foi criada por uma decisão das Nações Unidas. Porquê? Como o próprio nome sugere, para a organização deste referendo de autodeterminação do povo do Saara Ocidental. E desde então Marrocos só faz isso. Fazem fracassar todas as iniciativas, todos os esforços dos diferentes enviados pessoais do Secretário-Geral das Nações Unidas, incluindo o último, o presidente alemão, portanto se eles dizem dez anos, eu digo até mais. Marrocos tenta impor um fato consumado, o que não pode ser feito, é claro.

Como é que a Argélia apoia a Frente Polisário no Saara Ocidental?

Aqui está uma questão que talvez me obrigue a fazer uma pequena digressão pela história. A Argélia conquistou a sua independência após uma dura luta armada que obrigou o colonizador, precisamente, a aceitar a rota do referendo. Um referendo foi realizado em 5 de julho de 1962, quando o povo votou de forma esmagadora pela independência da Argélia. Com base no valor deste princípio, a Argélia sempre apoiou causas justas em todo o mundo, não só no continente africano. Desde logo em países que são muito conhecidos aqui, os PALOP, nomeadamente Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, tudo isto, mas também em continentes distantes da Argélia, como Timor-Leste na Ásia.

Apesar de a Indonésia ser um país que apoiou a independência da Argélia, para nós é uma questão de princípio. A política externa da Argélia, uma das suas bases, é este princípio de causas justas, o direito dos povos à autodeterminação. Então, é bastante natural termos ido apoiar, tão longe de casa, Timor Leste. Sendo o Saara Ocidental um país vizinho, não podíamos deixar de mostrar a nossa solidariedade e este princípio pelo direito do povo do Saara Ocidental à autodeterminação.

Portanto, este é claramente um apoio político. E também é um apoio financeiro?

Eu, direi sempre que o nosso apoio é um compromisso político total com um movimento de libertação dentro do quadro dos princípios do direito internacional e conforme previsto na Carta das Nações Unidas e na Carta da União Africana. Legitimamente, dentro do quadro do direito internacional, a Argélia, naturalmente, apoia firmemente a Frente Polisário.

É um apoio militar? A Argélia fornece armas à Frente Polisário?

Acabo de lhe responder que o apoio da Argélia parte de um princípio básico que é o apoio e a solidariedade a um movimento de libertação. E mais ainda, a Argélia, na sua atuação internacional, sempre agiu de acordo com os princípios do direito internacional.

Qual deve ser nesta altura o papel da MINURSO e da ONU?

Esperamos que com a nomeação do enviado pessoal do Secretário-Geral, e nós já declarámos que ele tem o total apoio da Argélia na sua missão, esperamos que a nomeação do Senhor De Mistura reinicie este processo de paz, de descolonização e que o leve a bom porto. Da parte da Argélia, tal como os seus antecessores, terá um apoio leal e fiável.

A Argélia está prestes a interromper as entregas de gás ao Marrocos?

Vou responder-lhe a esta questão, sempre com base no princípio do que é a política argelina, em particular a política externa. A Argélia, pode ver isso em todas as suas relações, com todos os seus parceiros ao redor do mundo, é um parceiro confiável, é um parceiro leal e é um parceiro que honra sempre os seus compromissos.

Então, a Argélia renovará o contrato de exploração do gasoduto Magrebe Europa, que canaliza para a Península Ibérica dez mil milhões de metros cúbicos?.

A Argélia, através da voz do seu Ministro da Energia, quando lhe fizeram a pergunta, sobre o abastecimento de Espanha, repetiu a mesma coisa: a Argélia está pronta para honrar os seus compromissos. Isso é o que posso responder a essa pergunta.

Li que a Argélia estava a pensar interromper o abastecimento de gás a Marrocos a partir de 1º de novembro, mas continuaria a fornecer gás à Espanha por meio do gasoduto Medgaz. A minha pergunta é se isso pode afetar Portugal...

Mais uma vez, a Argélia é um parceiro confiável e leal, que sempre honra os seus compromissos. Além disso, permita-me que fale das relações entre Portugal e a Argélia, para levar ao conhecimento dos seus ouvintes de rádio. As relações diplomáticas existem desde 1975...

Como são essas relações atualmente?

São excelentes relações a todos os níveis, seja político, económico e outros, apesar da desaceleração observada por causa da Covid-19, que paralisou o mundo inteiro. Apesar disso, a atividade entre os nossos dois países não parou e atualmente temos, se tenho os números certos, mais de 90 empresas portuguesas que continuaram as suas atividades na Argélia com um volume de trocas de quase mil milhões de euros. É insuficiente mas, precisamente, vamos trabalhar para fortalecer essa cooperação, com a qual ganham os dois países, A cooperação com Portugal e as suas empresas acontece em diferentes áreas, nomeadamente infraestruturas, obras públicas e energia.

E temos outros projetos em que estamos a trabalhar, também para as energias renováveis, a modernização da administração, hidrogénio verde e muitos outros setores, especialmente na economia do conhecimento, start-ups, como no setor administrativo, pois Portugal tem experiência e isso pode beneficiar o meu país. Estamos trabalhando em todos esses dossiés. A pandemia atrasou a reunião de alto nível que se reúne regularmente, a última teve lugar, creio eu, em Portugal em 2018. De momento, estamos a trabalhar na preparação das condições para a sexta reunião, que será realizada em Argel. Mas no contexto dessas relações, se me permite, gostaria de dar uma piscadela de olho aos seus ouvintes, aos ouvintes mais jovens da rádio TSF. Talvez não saibam de um aspeto preciso. Uma rádio, uma única rádio transmitia de Argel e chamava-se Rádio Voz da Liberdade. Não sei se os jovens que têm menos de 30, menos de 25, sabem disso. A Voz da Liberdade foi a oposição democrática de Portugal na Argélia, apoiada pela Argélia. Além disso, há, como disse, as relações estabelecidas entre Portugal e a Argélia em 75 após a partida do regime ditatorial de Salazar. Mas acrescentaria que existe uma outra ligação emocional histórica que liga a Argélia a Portugal. Houve um ex-chefe de Estado, Teixeira Gomes, que viveu e morreu na Argélia entre 1931 e 1941. Em 2006, o falecido presidente Jorge Sampaio, que há pouco tempo nos deixou, inaugurou em Argel um busto desta personagem respeitada pelos portugueses. Melhor, há poucos anos um filme foi coproduzido entre a Argélia e Portugal sobre a vida deste presidente, Teixeira Gomes.

Volto à questão das relações entre os dois países vizinhos. Marrocos afirma ter estendido a mão à Argélia para normalizar as relações. Porque é que o seu país não aceitou essa proposta de quebrar o gelo entre os dois países?

Marrocos pode dizer o que quiser. Ao mesmo tempo que diz que estende a mão à Argélia, o seu representante plenipotenciário em Nova Iorque aborda o que há de mais sagrado entre nós, a unidade nacional, ao proclamar um movimento terrorista como representante do povo de Cabília. Mas isso também requere que lhe fale um pouco das relações com Marrocos. A Argélia não é um estado belicoso, sempre considerou Marrocos um país irmão e vizinho com quem partilhamos inúmeros aspetos, como a língua, hábitos e costumes, na cultura, na religião. E a Argélia sempre trabalhou para que houvesse um espaço magrebino de prosperidade para todas os povos da região. Recordo-vos que em 1976, mais uma vez, foi Marrocos que rompeu as relações com a Argélia e que em 1988 um documento oficial foi assinado, que se apoiava em quatro eixos principais. O primeiro estipulava que os dois países estão empenhados em promover relações permanentes de paz, boa vizinhança, cooperação e reafirmar a plena validade de todos os documentos, acordos e textos que foram assinados entre os dois países. O segundo ponto relaciona-se com o compromisso com uma contribuição efetiva para a aceleração da construção da área do Magrebe conhecida como Grande Magrebe. Terceiro, empenhar-se em contribuir para o estreitamento das fileiras em torno da questão da causa palestiniana. Por fim, já o citei, o apoio a uma solução definitiva para o conflito do Saara Ocidental através de um referendo livre e autêntico. Portanto, hoje, é óbvio que o Reino de Marrocos renegou tudo ou quase tudo o que afeta todos os seus compromissos e isso de forma consistente e repetida. Tudo isto minou os próprios alicerces das relações entre os dois países e, é claro, já estou a passar por cima do que foi dito por outros ministros do aparato de segurança e propaganda do Reino de Marrocos que travam uma guerra de baixo nível e massiva contra tudo o que é argelino, contra o povo argelino, contra os seus dirigentes. Marrocos não hesita em forjar cenários fantasiosos, inventar boatos, divulgar falsidades e assim por diante. Mais sério ainda, é o que vocês conhecem, na imprensa, como uma guerra de quarta geração. E não vou entrar nisso também porque há provas. O uso do spyware Pegasus, que é dirigido contra milhares de pessoas em países europeus, mas massivamente usado contra a Argélia. Então, para completar o rol, coroado por um ataque inaceitável e irresponsável de embaixador deles em Nova Iorque para vir falar no direito à autodeterminação do povo de Cabília.

Devo esclarecer aqui que não faz qualquer sentido traçar um paralelo entre a causa sarauí que acabo de explicar, que é uma questão de descolonização reconhecida como tal ao nível das Nações Unidas desde 1963, tanto no grupo dos 24 como no nível do 4º Comité, como também na política, que, a cada ano, examina a questão. E, por outro lado, Cabília é uma região como todas as regiões da Argélia.

Teme que Cabília se torne o Saara Ocidental da Argélia e que o independentismo aí ganhe uma força semelhante à que a Frente Polisário conseguiu?

Não faz sentido continuar a traçar um paralelo entre os dois. Digo-vos que Cabília é uma região da Argélia, que participou, como toda a outra Argélia, na independência da Argélia, que beneficia em termos de desenvolvimento com o mesmo nível de prosperidade e infraestruturas. Conhece problemas de desenvolvimento, como todas as outras regiões da Argélia, e também goza do mesmo nível de prosperidade e infraestrutura.

Permita-me explicar melhor esta questão, que é importante. A própria população da Cabília, através do povo e das suas elites, é a primeira a levantar-se contra esta afirmação e contra este paralelismo inaceitável que acaba de ser feito e sobretudo um insulto a toda uma região que deu o melhor dos seus filhos pela guerra da Argélia, pela guerra de independência. Por isso, eu quero dizer que é sempre melhor voltar à história para lançar luz sobre outros aspetos dessa questão:

Desde a sua independência que a Argélia está num processo de reapropriação da sua identidade em todas as suas dimensões, seja ela cultural, histórica ou linguística. Uma operação de reapropriação de identidade porque há 132 anos houve uma guerra total, uma guerra de eliminação que teve como alvo a identidade argelina, que destruiu os seus marcos sociais, os seus marcos linguísticos e identitários e, portanto, desde a nossa independência, essa é uma questão difícil, mas estamos no processo de conduzi-la e devemos conduzi-la com sucesso.

Além disso, diria que a maior conquista foi a Constituição que consagrou a língua berbere amazigh não apenas uma língua nacional, mas uma língua oficial. E que atualmente se ensina a língua amazigh. É verdade em um número limitado de estabelecimentos de ensino, mas tudo isso por razões técnicas, científicas, objetivas, falta material para professores. Por isso, aliás, foi criada uma Academia da Língua Amazigh para reunir as condições para dar conteúdo concreto a esta disposição da constituição das línguas oficiais. Há um Conselho Nacional que promove essa cultura, que está a trabalhar para dar um conteúdo concreto a essa cultura. Mas posso dizer que com esta língua oficial nacional, a Argélia se tornou até pioneira na sub-região. Porque não devemos esquecer isso... A cultura Amazigh, berbere, é partilhada da Líbia às costas marroquinas. A Argélia assumiu as suas responsabilidades, apropriámo-nos da nossa identidade, fizemo-lo ao nosso ritmo e fizemo-lo de forma bem feita. O que é que eu acrescentaria? É precisamente essa riqueza linguística, essa riqueza cultural que é visada pelos círculos hostis, por despeito, para assim tentar minar a unidade do povo argelino e isso nunca será aceite pela Argélia.

Não acha que é possível retomar as relações com Marrocos deixando de lado a questão do Saara Ocidental para o bem dos povos, para a região, desde logo economicamente, com o maremoto, permitindo a reabertura da fronteira entre a Argélia e Marrocos?

Esta é uma pergunta muito boa à qual respondi parcialmente anteriormente, a respeito da mão estendida à Argélia. Foi a Argélia quem tomou a iniciativa de propor ao Reino de Marrocos organizar uma relação bilateral à parte da questão do Saara Ocidental. Gostaria de relembrar este comunicado à imprensa de 16 de maio de 1988. Ele está no cerne desta questão. Foi o rei Hassan II, o rei Hassan II, que embarcou neste caminho que Marrocos posteriormente negou.

A Argélia não pode ser, como dizer, a Argélia é a locomotiva desta construção norte-africana. Você sabe, eu não sei quantos textos... 37 ou 40 que fundaram a comunidade do Magrebe árabe... Mais de trinta textos foram ratificados. Marrocos é o último da lista. Ratificou apenas alguns textos ainda. Não ratificou os acordos estruturantes, os projetos estruturantes deste espaço magrebino, e por isso não podemos acusar a Argélia de não querer a prosperidade dos povos da região. Devemos então deixar que as Nações Unidas e a União Africana tratem da questão do Saara Ocidental, que está colocada ao nível das Nações Unidas. Foi Marrocos quem renegou e desrespeitou os seus compromissos.

Falando do vosso relacionamento com a França, porque é que não está a melhorar, depois de o presidente Macron ter admitido que durante os protestos dos argelinos em França há sessenta anos a França cometeu crimes indesculpáveis?

Sobre essa questão das relações com a França, creio que o Sr. Presidente falou amplamente sobre isso. O MNE também. O presidente tomou uma decisão soberana. A única coisa que eu poderia acrescentar é citar o ministro novamente na sua última declaração, há alguns dias: "a Argélia tem canais diplomáticos e mecanismos diplomáticos através dos quais trata as suas relações bilaterais com todos os seus parceiros, com clareza e serenidade". Isso é o que posso responder a essa pergunta.

Parlamentares argelinos denunciaram na segunda-feira, durante uma sessão realizada na Assembleia Nacional do Povo, os ataques franceses ao país. Falaram na "atitude belicosa dos dirigentes da ex-potência colonial em relação a à Argélia, condenaram os atos contrários à ética parlamentar e diplomática do Parlamento francês por ter convidado ativistas argelinos a ir a França durante o debate sobre direitos humanos na Argélia realizado em Paris na semana passada. Qual é o seu comentário?

Sempre responderei da mesma maneira. Em primeiro lugar, os deputados ou parlamentares são, como o próprio nome sugere, livres nas suas declarações e no seu papel. Vou falar sobre a posição oficial da Argélia. Acabei de dizer que o presidente falou e o nosso ministro também. E que das negociações aos pedidos, existem canais que são indicados para isso.

Mas como está a situação dos direitos humanos na Argélia agora? Eu li que apenas esta semana, há o julgamento do jornalista Saïd Boujdour em Oran, e também do ativista estudantil Abdenour Ait Said. Como está a situação dos direitos humanos na Argélia?

Sobre a situação dos Direitos Humanos como um todo, vou responder-lhe da seguinte forma: é de destacar todos os esforços e atos que a Argélia realiza neste domínio. Há um reforço tangível, as pessoas sabem disso, ao nível das liberdades individuais e coletivas e aquelas consagradas na Constituição que foi votada por referendo em 1 de novembro de 1920. Portanto, esta Constituição tem pontos dedicados aos direitos individuais. É um dos compromissos, dos 54 compromissos do nosso atual presidente, compromissos eleitorais com os quais ele foi eleito em dezembro de 2019. Esta Constituição estabelece as liberdades coletivas e individuais. Também consagra um reequilíbrio de poderes entre o executivo e a presidência, com mais poderes para o chefe do executivo. Consagra o controlo da própria assembleia sobre a ação do governo. Consagra a liberdade de expressão e, portanto, está protegida por lei. É uma consagração irreversível deste direito. Dito isto, o que lhe posso dizer é que quem comparece em tribunal foi processado por atos. Na profissão de jornalista, a liberdade de expressão, mas também a proteção de bens da vida pública e privada, sempre foi a principal e única razão para o número limitado de prisões por causa de crimes nessa matéria. O Presidente da República, em diferentes momentos, concedeu amnistias como medida de apaziguamento a alguns dos que foram objeto dessas prisões.

O país vive atualmente em boa situação social e económica?

O país, como muitos países no mundo, foi afetado pela pandemia com uma desaceleração, para não dizer, para alguns, paragem total da atividade económica. Graças a Deus ela está de volta na Argélia. É claro que a Argélia também sofreu com a queda dos preços do petróleo. Mas, desde então, a chegada do Presidente da República deu início a reformas que não só afetaram a renovação do sistema de governança, mas também introduziu importantes reformas económicas que nos fizeram atravessar essa turbulência da pandemia com o mínimo dano possível.

Portanto, a Argélia está em construção em todas as áreas. A liberalização da economia, os padrões internacionais de funcionamento da economia, são agora aplicados na Argélia, dia após dia; e, graças a Deus, conseguimos sair-nos bem com esta política de reformas económicas. Assumimos, e isso é também um compromisso do Presidente da República, a diversificação da nossa economia para não ficarmos dependentes dos hidrocarbonetos. Isso começa a dar os seus frutos. Temos setores que estão completamente abertos à cooperação internacional. Os nossos parceiros no setor de mineração, setor agrícola, setor de turismo, setor da economia do conhecimento, como já referi antes, tudo isto são áreas onde, aliás, aqui apelo aos nossos amigos portugueses do mundo económico e do mundo empresarial das empresas, para irem ver e investir, investir em diferentes setores.

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