Sociedade civil angolana apresenta ação judicial contra Presidente e imprensa pública

Ação popular foi entregue na sede do Tribunal Supremo angolano.

Membros da sociedade civil angolana deram entrada esta sexta-feira a uma ação popular junto do Tribunal Supremo (TS) angolano contra o Presidente angolano e os órgãos de informação públicos, pela "falta de isenção e tratamento desigual" dos partidos políticos.

A ação popular, subscrita por 57 membros da sociedade civil, afetos às várias organizações cívicas, foi entregue na sede do TS angolano, em Luanda, por um grupo encabeçado pelo ativista luso-angolano, Luaty Beirão.

A medida é contra o Presidente angolano, João Lourenço, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), a Televisão Pública de Angola (TPA), Rádio Nacional de Angola (RNA), Jornal de Angola e TV Zimbo, estação privada detida pelo Estado angolano.

Para os subscritores, a comunicação social tem uma responsabilidade acrescida na consolidação da democracia, mas a atuação dos referidos órgãos, sobretudo neste período de eleições é marcada por "falta de isenção e tratamento desigual" das forças políticas concorrentes.

"A petição vem derivada de uma urgência, uma necessidade urgente de ir mais longe do que fazer constatações, nós estamos dedicados, não apenas o movimento Mudei, mas existem vários cidadãos e grupos de cidadãos que estão muito atentos à forma como a imprensa trata os diferentes atores políticos", disse hoje à Lusa Luaty Beirão, à saída do Tribunal Supremo.

Segundo o ativista luso-angolano, o tratamento desigual é acentuado, sobretudo nesta "altura de eleições, entre aspas", onde, realçou, "a diferença é tão atroz, é tão gritante, a distribuição do tempo é completamente desigual e viola os preceitos democráticos de um país que ainda não é e o quer ser".

"E, portanto, isto é uma ação revestida de algum simbolismo, porque nós apelamos aos órgãos de justiça, que nós sabemos estarem completamente asfixiados pelo executivo e, portanto, temos a consciência de ser um ato simbólico, mas necessário", notou.

O ativista recorda que a iniciativa tem respaldo constitucional: "Para tentar ou exigir que seja reposta a legalidade, um pouco atrasado tendo em conta os dias que faltam para as eleições, entre aspas, mas tinha que ser feito e decidimos fazer em conjunto".

Luaty disse igualmente não acreditar que ação popular interposta no Supremo Tribunal angolano, mas, observou, que "as pequenas gotas acabam por encher o copo, nós não sabemos qual vai ser a gota que vai fazer transbordar".

"E nós temos a nossa missão, enquanto atores cívicos, é continuar a despejar gotas nesse copo, portanto é mais uma gota, se vai ter consequências práticas, o passado diz-nos que não, o passado nos diz que não vai haver consequências disto", referiu.

"Isto vai ficar aí guardado na gaveta até daqui a uns anos se lembrarem como foi com providências cautelares que metemos, anos atrás, que saíram muito atrasadas e completamente desfasadas com que a lei manda, mas tem que ser feito, então assim foi", argumentou.

A atuação "desequilibrada" dos órgãos de informação, sobretudo público, no entender de Luaty Beirão já beliscou o atual processo eleitoral, considerando que a opinião pública confirma diariamente esta "mancha" ao processo.

"Para nós já beliscou, basta ver como está a opinião pública quando se pergunta sobre a comunicação social, ninguém liga, ninguém tem confiança, portanto isto está completamente beliscado, isto não é um processo eleitoral, isto é um teatro", notou.

O ativista reafirma que o processo eleitoral angolano, que culmina com o sufrágio marcado para 24 de agosto, é um teatro: "E infelizmente nós continuamos a seguir o paradigma africano, triste paradigma africano, de pessoas que usam todo tipo de artifícios para se fingirem democráticos".

"E inclusive organizar eleições para se legitimarem no poder e para continuarem a fazer o seu desmando no poder como vemos em muitos países africanos e, nós, ao invés de seguirmos os bons exemplos, infelizmente estamos a seguir os maus", acrescentou.

"Porque há esta vontade corrompida de se manter no poder a todo o custo, independentemente da vontade das pessoas", rematou Luaty Beirão.

Alexandra Gamito, uma das subscritoras da ação popular, afirmou que a iniciativa dos atores da sociedade civil angolana visa "trazer a verdade e discutir a questão publicamente porque é uma situação que preocupa todos nós".

"Todos nós temos o direito a ter uma informação diversificada, variada e que trate os vários pontos de vista, nós não podemos estar a ser manipulados por uma única força e sabendo que muitas pessoas dependem exclusivamente dos meios de comunicação públicos", disse à Lusa.

A atual postura dos órgãos públicos de informação, adiantou, "é preocupante, nós nesta fase de eleições gostaríamos de ver e ouvir todas as opiniões dos vários candidatos sem exclusão de ninguém".

Os padres Jacinto Pio Wakussanga e Júlio Candeeiro, o médico Luís Bernardino, os jornalistas José Luís Mendonça e Carlos Rosado de Carvalho, a docente Cesaltina Abreu, o escritor Jacques dos Santos e o ator Orlando Sérgio fazem parte da lista de subscritores desta petição.

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