Corpo do artigo
Pela responsabilidade que lhe compete, a de garantir que toda a legislação produzida no país está conforme a Lei Fundamental, seria de esperar que o Tribunal Constitucional funcionasse com grande eficácia e a maior transparência.
Sobre a transparência ficamos conversados quando tivemos de nos confrontar com o facto de não haver praticamente nenhum escrutínio público sobre as escolhas dos juizes cooptados para aquele tribunal. Foi contrariando um secretismo, visto como normal, que descobrimos que a última escolha de uma ala do tribunal é um juiz que usou experiências nazis para fundamentar uma opinião retrógrada sobre o aborto em mulheres violadas. E recordamos agora também que esse mesmo juiz é defensor de maiores limites à liberdade de imprensa. A regra de ouro nestes casos, é que o país descubra quem é o juiz já depois de ele ter chegado ao TC e não houver nada a fazer.
Olhemos para a eficácia do Tribunal Constitucional. É claro que a complexidade de muitas discussões, e o número de vezes que são chamados a emitir parecer, não permite que o tribunal despache como se tratasse de um qualquer guiché. Ainda assim, não podemos deixar de questionar a lentidão de alguns processos, mais ainda quando comparados com a forma muito lesta como emitiram parecer contra a uma decisão que os afectava.
TSF\audio\2022\05\noticias\27\27_maio_2022_a_opiniao_de_paulo_baldaia
Para os juízes do Tribunal Constitucional, "a transferência da sede [para Coimbra] por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a percepção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão", mas demorarem mais de dois anos a iniciar o debate sobre a lei dos metadados é um mistério que ninguém no Palácio Ratton sabe ou quer explicar, como noticia hoje o jornal Público. Uma coisa sabemos, não se perdeu na viagem entre Lisboa e Coimbra porque a deslocalização acabou chumbada.
Esta incúria do Constitucional não é coisa pouca, porque com mais celeridade teria sido possível diminuir o número de casos passíveis de serem reabertos por via da invalidação retroactiva da lei. Também hoje, mas no Expresso, aparece uma lista de processos em que as defesas vão pedir a anulação das condenações com base no parecer da lei dos metadados. À cabeça o tristemente famoso caso "Tancos". Haverá explicações? E consequências? Não contem com nada, o regime tem as suas vacas sagradas.