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António Costa reconheceu que falhou a política de habitação até aqui. Não há memória de tão vasto plano público para esta área, até 2023. O pacote de medidas para a Habitação foi a Conselho de Ministros esta semana e foi apresentado pelo governo como remédio para a doença habitacional no país.
Por exemplo, inclui restringir o alojamento local a concelhos do interior, o Estado pagar rendas em atraso com a devida justificação ou assegurar os despejos. Na prática, o Governo vai passar a substituir-se aos proprietários, em caso de incumprimento do inquilino por um período de três meses, garantindo o pagamento da renda ao senhorio e o posterior despejo do arrendatário, se for caso disso. Na prática, transforma-se numa espécie de Estado fiador e, por outro lado, prova que a Justiça não funciona ao chamar a si os despejos.
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A taxa de incumprimento no pagamento da renda tem sido diminuta, diz o primeiro-ministro, mas, ainda assim, isso cria receio nos senhorios e muitos preferem manter as portas e janelas fechadas a arriscar um aluguer que se pode transformar numa espécie de crédito informal malparado.
São várias as medidas do novo programa "Mais Habitação", que tem por objetivo colocar mais casas no mercado. António Costa, primeiro-ministro, avançou ainda que o Estado se "propõe arrendar casas" aos proprietários "dentro de preços normais, pelo prazo de cinco anos, desde que lhe seja concedida a faculdade de subarrendar" e pagando antecipadamente as rendas do ano seguinte. Falta saber o que são considerados "preços normais" para antever que sucesso terá ou não a medida e quão aliciante será para os proprietários. E falta ainda perceber melhor como o Estado entra no mercado dos privados.
Mais medidas: o aumento de rendas nos novos contratos será limitado. António Costa defendeu que é chegada a altura de criar mecanismos para limitar essa subida - este ano o limite de atualização já estava estabelecido em 2%. É uma boa iniciativa para inquilinos, mas pode ser negativa para os senhorios e um forte desincentivo para que coloquem as suas casas para alugar, caso este travão dure muito tempo.
Segundo o ministro das Finanças o programa "Mais Habitação" vai custar ao Estado "900 milhões de euros, não incluindo os valores de custos com rendas e obras a realizar, e incluindo linhas de crédito", portanto o pacote será muito maior.
O fim dos vistos gold também será uma realidade, afiança o primeiro-ministro, que acredita que assim vai "combater a especulação imobiliária". Trata-se de uma decisão polémica que vai desacelerar a economia, complicar a vida aos agentes imobiliários e às construtoras e não surtirá um efeito massificado junto da população comum. A procura premium não vai desaparecer nas grandes cidades, como não se evapora por decreto nas grandes metrópoles europeias, e a maioria dos portugueses continuará a não ter rendimentos disponíveis para sonhar ou pagar casas de meio milhão de euros ou mais.