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Há alguns anos foi elaborada pela China uma Lei de Segurança Nacional estendida para o território de Hong Kong.
Esta lei não trata efetivamente de segurança nenhuma. Trata-se sim de uma lei para silenciar e reprimir todos e qualquer um em Hong Kong que queira ter, ou defender, a liberdade de expressão, de reunião, a liberdade de manifestação pacífica.
A advogada Chow Hang-Tung é uma jovem que estudou Direito de forma brilhante, com excelentes notas na universidade e podia ter escolhido o percurso profissional que quisesse. Optou por dedicar a sua vida a proteger os direitos de cada pessoa e a exercer o seu trabalho enquanto advogada de direitos humanos.
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Foi vice-presidente da ONG Aliança de Hong Kong de Apoio aos Movimentos Democráticos Patrióticos da China, a organização responsável pela vigília anual que lembra o massacre de Tiananmen em 1989, onde as forças chinesas dispararam contra manifestantes pacíficos que exigiam reformas sociais e económicas.
Em 2020 e 2021, as autoridades proibiram a vigília a pretexto da pandemia e Chow incentivou as pessoas a juntarem-se a assinalarem a data nas suas redes sociais.
Foi presa nesse mesmo dia por - dizia a acusação - "promover ou publicitar uma reunião não autorizada". Esta acusação fundamenta-se na tal lei da segurança nacional, que de segurança ou nacional, nada tem.
A jovem celebrou o seu aniversário esta semana e fê-lo para si mesma, dentro da cela da prisão onde está a cumprir uma pena de quase dois anos por ousar a liberdade de pensar e se exprimir.
Também esta semana começou um julgamento a um cidadão português, Joseph John, que segundo sabemos trabalha em Londres, mas regressou a Hong Kong para cuidar da mãe, doente. Cometeu a mesma "ousadia" de Chow, a de escrever nas redes sociais sobre Hong Kong e o momento político de repressão absoluta que o território atravessa. Foi preso também, sem direito a fiança.
Contam-se casos iguais a estes às centenas e até pessoas que se juntaram para prestar ajuda humanitária e prestar cuidados de saúde a estes ativistas presos, foram detidas também.
É o caso do cardeal Joseph Zen de 90 anos, preso em maio de 2022 acusado de conluio e conivência com forças estrangeiras. Mais uma acusação ao abrigo da tal lei de segurança nacional a um cardeal que do alto dos seus 90 anos mais não terá feito que a sua "obra de misericórdia" de visitar os presos.
O que vem daqui, de facto, é que uma correta lei de segurança nacional devia ser ao contrário. Devia impedir as ditaduras chinesas e os seus tentáculos de fazer mal aos cidadãos e cidadãs que mais não querem que um país mais justo onde a liberdade de pensar, de se manifestar pacificamente, de se reunir em paz para sonhar um mundo melhor possa existir.
Se ao menos houvesse uma lei que em vez de os silenciar, os protegesse de quem, com leis, os persegue.