Seis candidatos estão na corrida para a eleição do novo bastonário da Ordem dos Advogados, que decorre entre 27 e 29 de novembro. A este propósito, a TSF convidou os candidatos a explicarem o que pretendem para a Ordem e para o setor. Estas são as ideias de António Jaime Martins.
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A candidatura da Lista N a Bastonário e ao Conselho Geral assume-se como a única alternativa a um projeto em curso de desconstrução da Ordem e da Profissão, de redução do ato próprio ao ato da toga, de redução do campo de atuação dos advogados no SADT, de redução das áreas de atividade dos Advogados e de redução dos serviços prestados pela Ordem aos Advogados.
As custas judiciais impedem que a maioria dos cidadãos aceda à justiça. Entendo que as taxas de justiça devem em todas as jurisdições tender para a gratuitidade. Defendo a isenção de custas nas jurisdições onde se discutam questões de direito penal, família e menores, direito do trabalho para os trabalhadores e na jurisdição tributária para o contribuinte pessoa singular.
No que diz respeito ao apoio judiciário, o Bastonário e o Conselho Geral estiveram envolvidos em negociações com o Governo que deram origem a um projeto que reduz o número de cidadãos que têm acesso à proteção, que coloca sobre os Advogados nomeados e a sua Ordem o odioso de recusar aos cidadãos o apoio judiciário e abre caminho ao defensor público com a entrada no sistema dos solicitadores. Defendo a manutenção do atual modelo da proteção jurídica aos cidadãos e às empresas. Mas será necessário atualizar a tabela de honorários que a atual direção da Ordem permitiu ingenuamente que fosse uma matéria discutida em momento ulterior das alterações ao SADT. A tabela de honorários carece de ser revista porque os seus valores são de 2004, mas carecem de ser igualmente revistos os atos ali contemplados, pois a falta de previsão de alguns (v.g. acordos extrajudiciais, processos com contumácia dos arguidos, execução de penas, etc.) tem servido de pretexto para impedir o seu justo pagamento.
A Previdência dos Advogados tem que passar a ser assistencialista. Os próximos dirigentes da Ordem têm que ser capazes de operar essa transformação sem pôr em causa o pagamento das pensões de reforma. Tal é possível com recurso à contratação de um seguro de baixa médica suportado pela OA/CPAS e à possibilidade de, facultativamente, os Advogados aderirem ao sistema da ADSE. No que diz respeito ao pagamento das contribuições, defendo que quem não aufira os rendimentos presumidos para a aplicação do 5.º escalão (cerca de 1264 €) possa descontar pelo 4.º escalão (115€ em 2019 e 125€ em 2020).
Em 2015, o Conselho Regional de Lisboa a que então presidia foi o principal obstáculo à liberalização dos atos próprios às consultoras e auditoras. A proposta do Grupo OCDE que constitui um lóbi de pressão fortíssimo das auditoras e consultoras internacionais está de volta para, sob a falsa capa de aumentar a concorrência e baixar os honorários - os quais baixaram no nosso país na crise de 2011 e não mais voltaram a subir -, impor a liberalização da prática dos atos próprios fora da profissão e das sociedades de advogados.
Por fim, a Ordem dos Advogados por mim liderada irá operar uma revolução tecnológica na profissão, através da criação de plataformas informáticas 'user frendly' que permitam aos Advogados praticar os atos próprios online, sem terem que se deslocar às repartições públicas, e ministraremos a necessária formação para que as saibam utilizar. Pretendo que estas plataformas a criar pela Ordem tenham interoperabilidade com as plataformas do Estado e que os Advogados, através das plataformas da Ordem, tenham acesso a bases de dados públicas e possam interagir com plataformas da AT, SS, IRN, SEF e RNPC.