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A decisão de Ferro Rodrigues de não permitir a discussão do diploma de André Ventura não é nenhum ato de censura, é o cumprimento da obrigação que os deputados têm de respeitar a Constituição da República.
É verdade que é aos juízes do Tribunal Constitucional que compete decidir se uma lei está ou não em conformidade com a Lei Fundamental, mas aos deputados não pode faltar a capacidade de ver uma evidência.
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Alguém aceitaria que hoje, no Parlamento, se debatesse um projeto de lei para instituir a segregação racial? Há um só deputado que não saiba que a pena de morte é inconstitucional? Portugal foi o primeiro Estado soberano a abolir esta sentença, aceitamos debater um projeto de um partido para a repor?
Não é uma questão de gradação dos disparates que se podem aceitar na Assembleia. Se todos os deputados (mesmo André Ventura, que já afirmou estar-se "nas tintas para a Constituição"), sabem que a proposta do Chega é inconstitucional, não precisam que o TC lhes diga o óbvio. A agenda da extrema-direita caminhará para temas que julgávamos definitivamente afastados do debate público. Este não é um assunto que possa ser tratado com paninhos quentes, os democratas estão obrigados a dar uma resposta firme e ela nunca poderá ser a de que todos os temas são discutíveis.